O Município de Itiquira (a 361 km de Cuiabá) regularizou o monitoramento da potabilidade da água fornecida à população, incluindo a análise de metais pesados e agrotóxicos. A medida atende compromisso firmado com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em maio deste ano no âmbito da política municipal de saneamento.As amostras foram coletadas em 12 pontos do sistema de abastecimento, sendo 11 locais de captação e a Estação de Tratamento de Água (ETA). Os exames contemplaram todos os parâmetros exigidos pela Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, e apontaram resultados dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação.Segundo a Promotoria de Justiça, as análises realizadas anteriormente não incluíam alguns dos agrotóxicos mais utilizados na região e previstos no Anexo 9 da Portaria GM/MS nº 888/2021. Com a regularização do monitoramento, o controle passa a contemplar esses parâmetros.Além dos exames realizados por laboratório contratado pelo município, a Promotoria de Justiça de Itiquira solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Execuções (CAEx) do MPMT a realização de uma contraprova. O objetivo é verificar se os resultados obtidos pelo laboratório privado são confirmados por análise independente.Nesta sexta-feira (2), representantes da Prefeitura de Itiquira, do Ministério Público e o professor doutor Domingos Sávio Barbosa, do Laboratório de Química Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), reuniram-se para discutir a possibilidade de implantação de um monitoramento contínuo da qualidade da água, por meio de parceria com a instituição de ensino.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, o avanço representa o cumprimento de uma demanda histórica da instituição e um importante passo para a proteção da saúde pública.“Essa é uma demanda antiga do Ministério Público. Houve compromissos firmados anteriormente e repactuados neste ano, mas o monitoramento era realizado de forma intermitente ou incompleta. Agora, o município avança para regularizar definitivamente a situação. Em um estado com uso intenso de agrotóxicos, é fundamental que a população tenha acesso a informações confiáveis sobre a qualidade da água que consome. O desafio é transformar essas análises em uma rotina permanente e fortalecer a transparência, permitindo que cada cidadão também exerça o papel de fiscal”, destacou.Transparência – Conforme previsto no TAC, todos os relatórios das análises ficarão disponíveis para consulta pública no site da Prefeitura de Itiquira. A medida busca garantir transparência e possibilitar o acompanhamento dos resultados pela sociedade. Eventuais reclamações ou inconsistências identificadas nos relatórios poderão ser comunicadas à Promotoria de Justiça de Itiquira por meio da Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso, inclusive de forma sigilosa.

Foto: Reprodução Instagram.

Fonte: Ministério Público MT – MT

A importância da atuação articulada da rede de proteção para garantir direitos e fortalecer a execução das medidas socioeducativas foi destacada pelo procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado durante o I Seminário Infância Protegida, realizado nesta quinta-feira (1º), no Auditório da Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), em Cuiabá. A palestra abriu o painel “Medidas Socioeducativas: Garantias, Execução e Atuação em Rede”, que reuniu profissionais e instituições que atuam na defesa de crianças e adolescentes.Ao abordar os desafios do socioeducativo, o procurador reforçou que a proteção integral de crianças e adolescentes depende da atuação conjunta do poder público, do sistema de Justiça, das escolas, dos serviços de saúde, da assistência social e da sociedade civil. Segundo ele, o fortalecimento dessa rede é essencial para prevenir situações de vulnerabilidade, interromper ciclos de violência e ampliar as oportunidades de desenvolvimento para crianças e adolescentes.Paulo Prado chamou a atenção para os altos índices de violência contra crianças, adolescentes e mulheres e defendeu a ampliação de políticas públicas voltadas à prevenção. Na avaliação dele, a ausência de oportunidades, espaços de convivência e ações de proteção em comunidades mais vulneráveis pode favorecer o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.O procurador destacou a necessidade de superar conceitos ultrapassados relacionados à infância e à adolescência e reforçou que adolescentes em conflito com a lei devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Nesse contexto, explicou que as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não devem ser vistas apenas como mecanismos de responsabilização, mas também como instrumentos de educação, inclusão social e reconstrução de trajetórias.Paulo Prado destacou ainda a importância de os municípios estruturarem adequadamente as medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. Para ele, a efetividade dessas ações depende diretamente da participação integrada dos municípios, da assistência social, da educação, da saúde, dos conselhos de direitos e do sistema de Justiça.“O fortalecimento da rede de proteção é essencial para que esses adolescentes tenham oportunidades reais de desenvolvimento e para evitar que sejam cooptados pela criminalidade”, afirmou.A palestra reuniu estudantes de Direito, advogados, servidores do sistema socioeducativo, professores, representantes dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e profissionais que atuam diretamente na rede de proteção à infância e à juventude.A secretária-adjunta do Sistema Socioeducativo e Política sobre Drogas da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), Lenice Silva dos Santos Barbosa, reforçou que a prevenção é um dos principais caminhos para reduzir o ingresso de adolescentes no sistema socioeducativo.“Muitos adolescentes que hoje estão no sistema socioeducativo talvez não estivessem nessa situação se tivessem tido acesso, desde a infância, a políticas públicas de cuidado, acolhimento e fortalecimento familiar”, observou.A gestora também defendeu a ampliação das ações integradas entre assistência social, educação, saúde e sistema de Justiça, ressaltando que a proteção integral exige atuação coordenada e permanente entre os diversos órgãos que compõem a rede de atendimento.Representando a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), a presidente da Comissão da Infância e Juventude, Cíntia Magda Santos Vieira, destacou a importância da mobilização contínua das instituições em defesa dos direitos da infância e da juventude.Segundo ela, o fortalecimento da rede de proteção depende do compromisso compartilhado entre poder público, entidades e sociedade civil para assegurar acolhimento, oportunidades e desenvolvimento às novas gerações.O painel reuniu estudantes de Direito, advogados, servidores do sistema socioeducativo, professores, representantes dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, integrantes do sistema de Justiça e de órgãos públicos, além de profissionais que atuam diretamente na rede de proteção à infância e à juventude.

Fonte: Ministério Público MT – MT