A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta quarta-feira (3), mais uma oitiva para apurar contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) durante a pandemia da Covid-19. A reunião contou com a presença dos delegados da Polícia Judiciária Civil (PJC), José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan, responsáveis pela condução da Operação Espelho, deflagrada em 2021 para investigar supostas irregularidades envolvendo contratos firmados pela pasta.

Os delegados foram dispensados após exercerem o direito constitucional de permanecer em silêncio, em razão do sigilo judicial que envolve o processo. Segundo o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSD), a comissão respeitou a decisão e dará continuidade às investigações com novas oitivas.

“Os delegados compareceram pontualmente e exerceram um direito garantido pela Constituição. Somos obrigados a respeitar esse direito”, afirmou o parlamentar.

Como encaminhamento da reunião, os membros da CPI aprovaram, por unanimidade, a convocação de oito empresários que mantiveram relações comerciais com a Secretaria de Estado de Saúde. Eles deverão prestar esclarecimentos sobre contratos que estão sob análise da comissão. O cronograma de oitivas está em fase de definição e a expectativa é que os depoimentos ocorram entre os meses de junho e julho.

“Sobre essas empresas recaem denúncias de vendas com sobrepreço e de contratos cujos objetos foram entregues parcialmente ou sequer entregues. Agora é importante ouvi-los para avançarmos nas apurações”, destacou Wilson Santos.

De acordo com o deputado, a comissão vem seguindo uma sequência de oitivas definida pelos parlamentares. Após ouvir representantes da Controladoria Geral do Estado (CGE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e os delegados responsáveis pela Operação Espelho, a próxima etapa será dedicada aos empresários convocados. Na sequência, deverão ser ouvidos agentes públicos ligados à Secretaria de Estado de Saúde.

Durante a reunião, Wilson Santos também informou que a CPI pretende aprofundar as apurações sobre o ataque cibernético que atingiu a Secretaria de Estado de Saúde e resultou na perda de arquivos e documentos do órgão. Para isso, foi apresentado requerimento solicitando esclarecimentos ao Governo do Estado e à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), responsável pela gestão tecnológica da administração estadual.

O objetivo é obter informações detalhadas sobre a invasão, os sistemas afetados, as medidas adotadas para recuperação dos dados e a extensão dos prejuízos causados pelo incidente. Segundo o parlamentar, a comissão buscará acesso às informações necessárias para auxiliar nas investigações, observando eventuais determinações de sigilo relacionadas ao caso.

Participaram da reunião, além do presidente da comissão, os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Chico Guarnieri (PSDB) e Eduardo Botelho (MDB).

Os trabalhos da CPI da Saúde terão continuidade na próxima quarta-feira (10), com novas oitivas e o avanço das investigações sobre a aplicação de recursos públicos na área da saúde durante o período da pandemia.

Fonte: ALMT – MT

Começou a tramitar nesta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 692/2026, da Mensagem 90/2026 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 (LDO 2027).

De acordo com o projeto, o governo do estado prevê receita líquida de R$ 42,14 bilhões para o próximo ano. Em 2026, o valor foi de R$ 40,79 bilhões. Para as renúncias fiscais, a previsão é de R$ 13,21 bilhões, enquanto que neste ano R$ 11,67 bilhões. Já a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos para 2027 está estimada em 4,20%. O projeto deverá cumprir cinco sessões ordinárias antes da votação, além da realização de audiências públicas para ampliar o debate com a sociedade.

Na mensagem, o governo destaca que as diretrizes definidas estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. “O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 reflete a realidade econômica e financeira do Estado de Mato Grosso, considerando estimativas de receitas, despesas e metas fiscais em função da política fiscal vigente”, diz trecho do documento.

ORDEM DO DIA – Com 28 propostas na Ordem do Dia, os deputados aprovaram importantes projetos de lei durante a sessão plenária. Destaque para a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 1816/2024, de autoria do presidente da ALMT, deputado Max Russi (Pode), que institui o Programa Social Creches da Terceira Idade.

Objetivo é criar espaços de acolhimento e atendimento para idosos, oferecendo suporte, cuidados e atividades que contribuam para a qualidade de vida da população da terceira idade.

Segundo Russi, o envelhecimento da população exige a ampliação das políticas públicas voltadas aos idosos, garantindo locais adequados para atendimento e assistência.

“A população está envelhecendo e precisamos cuidar dos nossos idosos. Precisamos ter locais para recebê-los e oferecer os cuidados necessários. Já existem casas para idosos, mas também precisamos construir espaços específicos, como creches da terceira idade, onde possamos acolher e cuidar melhor dessas pessoas. Não podemos abandoná-los, pois muitos precisam do apoio do Estado”, afirmou o parlamentar.

O presidente da Assembleia destacou ainda que o projeto busca reconhecer e valorizar aqueles que contribuíram para o desenvolvimento da sociedade ao longo da vida.

“Cuidar da melhor idade é cuidar de quem já cuidou da gente, de quem trabalhou por Mato Grosso, por Cuiabá e pelo Brasil. Precisamos sempre desenvolver políticas públicas e dar atenção especial aos nossos idosos”, ressaltou Max Russi.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 554/2023, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que dispõe sobre a criação do Portal TEA para promover e efetivar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Fonte: ALMT – MT