Mato Grosso

Conselheiro do CNJ conhece modelo de competência híbrida das Varas de Violência Doméstica em Cuiabá

Publicado em

17/04/2023 - 20:15

por

Da Redação

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio Luiz Coelho de Freitas, esteve no Fórum de Cuiabá para conhecer o modelo de competência híbrida (cível-criminal) das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Poder Judiciário de Mato Grosso é pioneiro e referência nacional no que diz respeito à aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), já que um mês após a promulgação da lei, em 2006, foram instaladas duas varas híbridas Especializadas de Violência Doméstica em Cuiabá, as primeiras no Brasil.

Atualmente o Poder Judiciário de Mato Grosso conta com quatro varas especializadas no tema, sendo duas na Capital (com dois magistrados e duas magistradas em cada unidade), uma em Várzea Grande e uma em Rondonópolis.

O juiz da Segunda Vara, Jeverson Quintieri fez a apresentação das varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, apresentou o número de ações distribuídas, o acervo atual, bem como a equipe multidisciplinar das unidades judiciais que trabalham no atendimento das vítimas.

As juízas Tatiane Colombo (Segunda Vara) e Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa (Primeira Vara) também falaram sobre o desenvolvimento dos trabalhos nas unidades. As duas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá estão reunidas em um único lugar localizado no Fórum. As melhorias facilitam o acesso das vítimas, pois antes os quatro gabinetes eram espalhados pelo complexo, que possui mais de 50 mil metros quadrados. O Fórum conta também com sala de acolhimento segura e confortável para as vítimas e todos os juízes da mesma competência estão num mesmo local.

O conselheiro, que é supervisor da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, explica que um dos pontos centrais dessa política é avaliar como os estados têm se estruturado para responder a essa grave violação de direitos humanos. “Um dos pontos essenciais que nós estamos buscando compreender é como fazer para que a competência híbrida, que é previsto na lei, seja realmente implementada. O Estado de Mato Grosso é pioneiro e é o único estado onde está efetivamente implantada [varas de competência híbrida]. Então é importante que possamos conhecer essa experiência para ver como pode ser aplicado em outros estados”, afirmou o conselheiro.

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva falou da satisfação em receber o conselheiro e agradeceu à desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher-MT), por acompanhá-lo na visita.

“É uma grande honra para nós receber o conselheiro, especialmente porque Mato Grosso é o único Estado que cumpre a ritualística da Lei Maria da Penha tal qual está no seu texto, ou seja, a competência das nossas varas é hibridas, comporta tanto a parte criminal quanto a parte cível. Isso chamou atenção positivamente do conselheiro. Ele está bastante satisfeito e contente com o que viu e também ficamos confortáveis em receber, mostrar e fazer toda a dinâmica para que ele pudesse entender como a Lei Maria da Penha está sendo processada no nosso tribunal.”

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro reiterou o trabalho desenvolvido em Mato Grosso com objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “Os magistrados e servidores que atuam nessa área trabalham incansavelmente para que a vítima de violência doméstica seja atendida e acolhida assegurando a garantia de seus direitos. Receber a visita do conselheiro é motivo de honra já que somos exemplo para o país.”

Para o juiz da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Jamilson Haddad Campos, a visita do conselheiro demonstra que o Poder Judiciário de Mato Grosso está no caminho certo, com procedimentos inclusive de vanguarda na temática da violência doméstica. “O conselheiro conheceu toda a estrutura que o Tribunal de Justiça disponibiliza para as varas de violência doméstica, como funciona esse sistema de justiça na prevenção e combate à violência doméstica com equipes multidisciplinares específicas, a Cemulher no Tribunal de Justiça com autonomia administrativa e de orientação aos juízes de todo Estado. Isso fortalece o combate à violência contra as mulheres”, ressaltou o magistrado.

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Amini Haddad Campos, acompanha o conselheiro na agenda em Cuiabá.

Acolhimento e inclusão – Márcio Luiz Coelho de Freitas também conheceu o Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. O espaço possibilita que os cidadãos e cidadãs, quando estiverem no prédio do Fórum, para audiências ou para outros encaminhamentos do processo que figurem como partes, recebam atendimento humanizado.

O espaço assegura às mulheres, crianças e homens vítimas de crimes de qualquer natureza, independentemente da idade, que sejam tratados com respeito, igualdade e dignidade no âmbito do Judiciário.

Também estavam presentes na visita técnica a juíza auxiliar da Presidência do TJ, Viviane Brito Rebello; a juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, diretora do Fórum de Cuiabá; promotores e promotoras de Justiça, defensores e defensoras públicos(as), equipe da Cemulher-MT e servidores das quatro unidades judiciárias da Capital.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Primeira imagem: Foto horizontal da sala de audiências onde foi apresentado panorama das Varas Especializadas de Violência Doméstica ao conselheiro. Uma mesa comprida ao centro. Na ponta está o conselheiro e a juíza Tatiane Colombo. No canto esquerdo está o juiz Jerverson Quintieri, em pé. Ao redor da mesa, sentados estão os demais participantes. Segunda imagem: Presidente Clarice ao lado do conselheiro. Ela veste vestido de manga verde claro. O ministro usa terno grafite e gravata cinza. Terceira imagem: magistrados e magistradas em pé, ao lado do conselheiro, na recepção do Centro de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais.

Dani Cunha (texto e fotos)

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

Está no ar mais uma edição da série “Entenda a sua audiência”, iniciativa do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Laboratório de Inovação – InovaJusMT e da Coordenadoria de Comunicação, que busca aproximar a Justiça da sociedade com a disponibilização de vídeos que explicam o funcionamento dos diversos tipos de audiência judicial. Neste episódio, o tema é “Tribunal do Júri”, que já pode ser conferido no canal do TJMT no Youtube.

A iniciativa utiliza linguagem simples e inteligência artificial para produzir vídeos e cartilhas informativas de fácil compreensão, com o objetivo de disseminar conhecimento sobre os direitos dos cidadãos relativos ao acesso à Justiça, facilitando a experiência da pessoa que vivencia a situação de participar de uma audiência.

Vale destacar que a série Entenda a sua Audiência é uma das duas produções do TJMT finalistas no Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2026, promovido pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), na categoria “Iniciativa de IA”. A premiação reconhece iniciativas de todo o país que fortalecem a comunicação pública, valorizam a transparência institucional e aproximam o Sistema de Justiça da sociedade.

Episódio “Tribunal do Júri”

Neste vídeo, você fica sabendo cada detalhe do funcionamento do Tribunal do Júri, um tipo de julgamento em que a decisão fica nas mãos da sociedade, representada pelos jurados, que são cidadãos comuns, de reputação ilibada.

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal do Júri julga crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando a pessoa tem a intenção de matar ou assume o risco de causar a morte, como são os casos de homicídio doloso, feminicídio, vicaricídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto criminoso. A tentativa desses tipos de crimes também pode ser julgada pelo Tribunal do Júri, bem como os crimes conexos.

O vídeo também explica quem são as pessoas que participam do Tribunal do Júri, como o juiz ou juíza, que conduz a sessão de julgamento e fixa a pena, se houver condenação; o (a) promotor (a) de justiça, que representa o Ministério Público e apresenta a acusação; a assistente de acusação, que pode representar a família da vítima, quando houver; o advogado, que faz a defesa do réu ou da ré; o réu ou a ré, que é a pessoa acusada de cometer o crime; as testemunhas, que contam ao júri o que viram, ouviram ou sabem sobre o caso. Por fim, os (as) sete jurados são cidadãos comuns convocados para participar do julgamento.

Até mesmo o roteiro de uma sessão do Tribunal do Júri é explicado no vídeo, desde a convocação de 25 jurados (as), dos quais sete são sorteados para atuarem no julgamento até o proferimento da sentença.

Os direitos e deveres dos jurados também são abordados, como a obrigatoriedade de comparecimento e a garantia da folga no trabalho nos dias de participação na sessão do Tribunal do Júri. O voto dos jurados é secreto e sua imagem deve ser preservada, ou seja, nomes e imagens não podem ser divulgados ao público.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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