Política Nacional

Veja cinco argumentos contra a criminalização da homofobia no Brasil

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Advogado-geral da República (AGU), André Mendonça, posicionou-se contra a criminalização da homofobia
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Advogado-geral da República (AGU), André Mendonça, posicionou-se contra a criminalização da homofobia

O julgamento sobre a criminalização da homofobia deve ser  retomado nesta quarta-feira (20)
pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação que pretende tornar crime todas as formas de discriminação contra a comunidade LGBT tramita no Supremo desde 2013 e entrou na pauta do plenário na semana passada, quando apenas o relator, ministro Celso de Mello, pronunciou seu voto.

O decano da Corte ainda não concluiu a leitura de seu voto, mas já manifestou que considera ser “inquestionável a inércia” do Congresso Nacional em editar lei penal que torne crime a violência contra gays, lésbicas, travestis e demais integrantes da comunidade LGBT. Após o voto de Celso de Mello, votará o ministro Edson Fachin, relator de ação conexa à discussão sobre a criminalização da homofobia
.

Dentre os argumentos contrários e a favor da decisão, há quem defenda que o Supremo não deva decidir pelo Congresso, mas esperá-lo. É o que pensa, por exemplo, o presidente Jair Bolsonaro e o seu vice, Hamilton Mourão . Porém, outros defendem que o assunto é urgente
. Veja cinco argumentos, levantados no Supremo, que defendem que a homofobia não se torne crime no Brasil:

1) STF não tem poder de legislar


Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia
Rosinei Coutinho/SCO/STF – 13.2.19

Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

Um dos argumentos mais utilizados pelas partes que são contra a criminalização é de que o STF não tem poder de legislar e que a tipificação do crime de homofobia é exclusividade do Poder Legislativo.

Na manifestação do Senado Federal, a Casa defendeu a improcedência da ação com base na legalidade penal, na separação dos Poderes e na independência do Poder Legislativo e defendeu sua competência jurídico-política para a matéria. 

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O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, também endoçou a tese. “A Advocacia-Geral da União defende que a Constituição atribuiu com exclusividade ao Congresso Nacional a competência para definir a respeito da criminalização ou não da homofobia. Em respeito ao próprio princípio democrático, a AGU requer que essa decisão seja livremente adotada pelos legítimos representantes eleitos pelo povo, no caso, o Congresso Nacional”, argumentou Mendonça.

2) Não há omissão por parte do Congresso


Entidade defendem que não há omissão do Congresso Nacional em discutir a criminalização da homofobia
Divulgação

Entidade defendem que não há omissão do Congresso Nacional em discutir a criminalização da homofobia

Em nome da Frente Parlamentar Mista da Família e Apoio à Vida, os advogados Walter de Paula e Silva e Cícero Gomes Lage defenderam que não há omissão do Congresso Nacional em discutir o tema, já que tem se manifestado a respeito de conceitos e da criminalização de homofobia e transfobia, ainda que não seja da forma pretendida pelos autores das ações.

Por esse motivo, não haveria razões para o STF julgar tais processos, interferindo em outro Poder. Projetos sobre o assunto tramitam no Congresso desde 2001. Foi naquele ano que o projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na Câmara dos Deputados, o PL 5003.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122. Porém, depois de tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado.

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos a respeito do assunto no Congresso Nacional
. Um deles, o PL 7582/14, de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), também acabou arquivado. O outro, o PLS 134/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), travou na fila da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

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3) Crime já é previsto em lei


Para AGU, não há necessidade de aprovar a criminalização da homofobia porque crime  pode ser enquadrado em outros condutas
Divulgação/STF

Para AGU, não há necessidade de aprovar a criminalização da homofobia porque crime pode ser enquadrado em outros condutas

Para o advogado-geral da República, André Mendonça, os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal.  “Todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei”, afirmou em sua primeira sustentação como ministro no STF
após sua nomeação.

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4) Criminalização fere iberdade de expressão


Contra criminalização da homofobia, Anajure assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual
Marcos Santos/USP Imagens

Contra criminalização da homofobia, Anajure assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual

Pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga assinalou que muitos livros sagrados condenam a prática homossexual.

Segundo ele, o pedido formulado nas ações em julgamento não é claro sobre a possibilidade de serem considerados crimes os pronunciamentos desses pensamentos nos púlpitos das igrejas para a comunidade religiosa e para aqueles que aceitam a crença e querem professá-la.

Na sua avaliação, a liberdade religiosa é uma conquista que se perde com muita facilidade, e os religiosos estão correndo risco no caso em exame.

5) Falta da dados oficiais que fundamente o pedido


Para a Anajura, dados apresentados para defender a criminalização da homofobia sempre são controversos
Paulo Pinto/FotosPublicas 03.06.2018

Para a Anajura, dados apresentados para defender a criminalização da homofobia sempre são controversos

A Anajure também defendeu em sua manifestação ao STF que inexiste base de dados oficial que possa apontar de forma induvidosa a dimensão dos crimes praticados em razão de homofobia em todos os Estados da Federação.

Por sua vez, os dados apresentados para defender a criminalização da homofobia
sempre são controversos e suscitam dúvidas, principalmente interpretativas, não podendo, desta forma legitimar o pedido apresentado por não refletir uma realidade cristalinamente demonstrada, isto é, tratam-se de dados nebulosos apresentados por quem entende ter um suposto direito.

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Bolsonaro e Lula se atacam em rede social durante posse de Moraes

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Bolsonaro e Lula em eventos com apoiadores
Gabriel de Paiva – 24.07.2022 e Jarbas Oliveira – 30.07.2022

Bolsonaro e Lula em eventos com apoiadores

Perfis de Bolsonaro (PL) e Lula (PT) atacaram-se nas redes sociais durante a cerimônia de posse de Alexandre de Moraes como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) . O petista e o atual presidente estavam sentados um de frente para o outro no evento.

A conta de Bolsonaro acusou o PT de causar a maior recessão da história do país durante os governos de Lula e Dilma. Também foi publicado que os petistas entregaram o Brasil com o “maior esquema de corrupção” no governo.

“Lula e Dilma deixaram para os brasileiros um país devastado, com 15 milhões de desempregados, prejuízos bilionários nas estatais e obras inacabadas, além do maior esquema de corrupção, o maior número de assassinatos e a pior década para a economia de toda a nossa História”, diz a postagem. 

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Já o perfil do ex-presidente deu um retweet em um post do geógrafo e analista ambiental Pedro Ronchi. A postagem original foi feita no dia 14 de agosto e exalta a criação do SAMU durante o governo de Lula.

“A escolha na eleição é entre o candidato que criou o SAMU e o candidato que imitou pessoas morrendo sem ar na pandemia.”

Os administradores da conta do petista se limitaram a retweetar a mensagem e escrever no post “Dois lados”.

Posse de Alexandre de Moraes no TSE

O ministro Alexandre de Moraes tomou posse nesta noite de terça-feira (16) como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante cerimônia em Brasília. O ministro Ricardo Lewandowski foi empossado como vice-presidente do TSE.

Moraes e Lewandowski estarão à frente do tribunal durante as eleições deste ano. Os eleitores escolherão presidente, senadores, governadores, deputados federais e estaduais em outubro.

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Estiveram presentes na cerimônia os ex-presidentes Michel Temer, José Sarney, Lula e a ex-presidenta Dilma Rousseff. O ex-chefes do Executivo sentaram-se na frente ao atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que fiocu ao lado de Edson Fachin, ex-presidente do TSE, e Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.

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Fonte: IG Política

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Moraes assume TSE e defende a democracia e a segurança nas eleições

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Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE
Antonio Augusto/Secom/TSE

Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE

ministro Alexandre de Moraes assumiu a presidência do TSE com um discurso enfático sobre a defesa do sistema eleitoral, da democracia e ressaltou o combate as fake news.

Moraes falou diante do presidente Jair Bolsonaro (PL) , que já atacou e criticou, sem provas, o sistema eleitoral . Ele também condenou discursos de ódio e quem usa o argumento da ‘liberdade de expressão’ para disseminá-los.

No início do discurso, o novo presidente do TSE afirmou que irá aperfeiçoar a democracia.

“Tomo posse no honroso cargo de presidente do TSE com os mesmo ideais com os quais iniciei minha formação acadêmica pela tradicional faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em 1976: Respeito a Constituição Federal, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimentos das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia, pressupostos essenciais para o desenvolvimento do Brasil”.

Sistema Eleitoral

O ministro ressaltou a importância e a segurança do sistema eleitoral brasileiro, gerando uma longa salva de palmas dos presentes da Corte. Quem não aplaudiu a declaração de Moraes, foi o presidente Jair Bolsonaro (PL), que já defendeu diversas vezes a volta do voto impresso.

“Somos 156.454.011 de eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia. Com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, disse Moraes.

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Defesa da democracia

Moraes defendeu a confiabilidade das urnas eletrônicas e a vocação democrática do sistema eleitoral.

“A Justiça Eleitoral atua com competência e transparência, honrando a sua histórica vocação de concretizar a democracia, e autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditavam no Estado Democrático de Direito, e pretendiam, à época de sua instalação, continuar capturando a vontade soberana do povo, desvirtuando os votos que eram colocados nas urnas”, disse o ministro.

E acrescentou: “A vocação pela democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à soberania popular, permanecem nesta Justiça Eleitoral e neste Tribunal Superior Eleitoral”.

Liberdade de expressão x liberdade de agressão

Moraes elucidou o público sobre a liberdade de expressão, a “liberdade de agressão” e “liberdade de destruição da democracia”.

“A Constituição Federal consagra o binômio ‘liberdade e responsabilidade’, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação do abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado. Não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio antidemocráticos, ameaças, agressões, violência, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas. Eu não canso de repetir, e obviamente não poderia deixar de fazê-lo nesse importante momento: liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, de destruição das instituições, da dignidade e da honra alheias”, afirmou o ministro.

Propagação de discursos de ódio

Ainda em menção a liberdade de expressão, o novo presidente do TSE  criticou a propagação de discursos de ódio.

“Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de direito – inclusive durante o período eleitoral. A plena liberdade do eleitor de escolher seu candidato, sua candidata depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral”, ressaltou Moraes.

Combate às fake news

Moraes mencionou que a Justiça Eleitoral vai combater a divulgação de desinformações, ou as famigeradas fake news, durante as eleições que iniciam em outubro. “A intervenção da Justiça Eleitoral, como afirmei anteriormente, será mínima. Porém, será célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas e fraudulentas. Principalmente aquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news. E assim atuará a Justiça Eleitoral, de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular. Pois a Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”, afirmou o presidente do TSE.

Temer, Lula, Sarney e Dilma acompanharam a posse de Moraes no TSE
Antonio Augusto/Secom/TSE

Temer, Lula, Sarney e Dilma acompanharam a posse de Moraes no TSE

A cerimônia em Brasília reuniu 2 mil convidados. Os adversários e líderes nas pesquisas eleitorais, Lula e Bolsonaro, se encontraram e ficaram frente a frente. Estavam na fileira do petista, os ex-presidentes Temer, Sarney e a ex-presidenta Dilma.

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Fonte: IG Política

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