O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), deve sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei Nº 1.753/24 que trata da criação de um guia informativo sobre normas e legislações ambientais no estado. A proposta de autoria do presidente eleito da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), foi aprovada em segunda votação durante sessão ordinária desta quarta-feira (22).

Segundo a medida, o guia deverá conter um cadastro público informatizado e irrestrito à população, contendo as principais normas e legislações estaduais sobre os recursos naturais. São eles: biológicos, vegetais, animais e florestas; hídricos: lagos, rios, mares e oceanos; minerais: minério, rochas, areia, argila e carvão; energéticos: luz solar, vento e água.

Max Russi defende que a compreensão e o conhecimento sobre as leis em Mato Grosso é importante ferramenta de transformação social. “Sem dúvida, é uma forma de conscientizar milhões de mato-grossenses sobre a necessidade de proteção do ecossistema em que vivemos”, destacou o parlamentar.

O conteúdo, conforme a iniciativa, deverá ser disponibilizado – permanentemente –, em meios digitais, nas redes sociais do Governo do Estado, nos sítios eletrônicos pertinentes, administrados e mantidos pela administração pública direta ou indireta e, se necessário, a impressão e distribuição gratuita.

Fonte: ALMT – MT

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (22), durante sessão plenária, o Ofício 650/2024, do governo do estado, que aprova o Balanço Geral e Contas Anuais do Governo do Estado de Mato Grosso referentes ao Exercício Financeiro de 2023, com determinações, recomendações e alertas. As contas foram aprovadas com 16 votos favoráveis e três contrários.

Os deputados de Mato Grosso também aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 21/2025, que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025.

Conforme o governo, a revisão de 4,83% segue a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A previsão é de que a RGA cause um impacto mensal de R$ 76 milhões na folha de pagamento dos servidores, o que equivale a R$ 855 milhões ao ano. Outra justificativa do governo reside no fato de que não pode conceder revisão acima da inflação porque já está perto do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No caso específico da RGA, a deputada estadual Janaína Riva (MDB), formalizou em plenário que ficou acordado com o governo a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para garantir a recomposição de perdas acumuladas pelos servidores no período do atual governo. Conforme a deputada, a PEC conta com a assinatura de 12 deputados.

Os servidores – representados pelos líderes sindicais – reclamam uma defasagem de perdas de 20% durante o atual governo. O deputado Lúdio Cabral (PT), também destacou a proposta em plenário. “Acredito ser importante discutir essa matéria. Fizemos uma reunião com os líderes dos sindicatos e pactuamos alguns encaminhamentos. Primeiro a proposta de emenda constitucional que a deputada Janaína formalizou a apresentação em plenário e, segundo, a criação de uma mesa técnica para estabelecer o índice percentual de perdas e para que seja recomposto”, declarou.

Fonte: ALMT – MT