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Mato Grosso

Sefaz divulga regras para cálculo da substituição tributária

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) divulgou os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária. A relação consta na Portaria nº 195, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (02.12). Clique aqui para acessar a tabela.

A MVA é uma porcentagem determinada pelo Fisco Estadual para base de cálculo do ICMS e deverá ser utilizada nas operações realizadas a partir de janeiro de 2020. Os contribuintes que quiserem fazer a opção pelo regime de ICMS-ST para o próximo ano, devem fazer a solicitação até o dia 20 de dezembro. O prazo, que se encerrava no dia 29 de novembro, foi prorrogado com objetivo de proporcionar mais tempo aos empresários. 

A forma de cobrança do ICMS-ST por MVA é uma das mudanças propostas pelo Executivo a fim de se evitar diversos regimes, com vários percentuais de benefícios e contrapartidas. Sendo assim, o imposto será cobrado por produto e não mais pelo regime de Estimativa Simplificado. Tal regime, também conhecido como ‘carga média’, foi revogado pela Lei Complementar nº 631/2019, que excluiu e reinstituiu os incentivos fiscais em Mato Grosso.

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Com as novas regras da Lei Complementar nº 631/2019, as empresas sujeitas à estimativa simplificada, como as do comércio varejista e atacadista, devem solicitar a remissão e anistia do benefício atual, pois o regime será finalizado no final de 2019. Além de encerrar a fruição, o contribuinte deve solicitar a migração para o benefício condizente a sua atividade empresarial.

Nestes casos, o prazo para formalizar a remissão, anistia e migração também se encerra no dia 20 de dezembro. Para aqueles contribuintes que forem solicitar apenas a remissão e anistia o prazo encerra no dia 31 de dezembro. Os prazos atendem às novas regras de concessão dos benefícios fiscais determinadas na Lei Complementar nº 631/2019 e são aplicados a todos os contribuintes, independente do benefício vigente ou a ser usufruído.

Para fazer as solicitações de migração, remissão e anistia, é preciso acessar o sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível no Acesso Web da Sefaz, por meio do acesso restrito. O acesso é feio mediante login e senha, que pode ser solicitado no site da Sefaz.

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A Lei Complementar nº 631/2019 excluiu alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e permitiu a reinstituição daqueles que possuem validade nacional. É importante salientar que as inovações trazidas pela Lei Complementar passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Polícia Militar apreende 468 quilos de pescado irregular em Cáceres

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Policiais da Força Tática de Cáceres prenderam H.R.S. (50 anos) e A.E.(40) com 468,39 kg de pescado irregular, na sexta-feira (13.12), nas proximidades da MT-343.

Populares denunciaram a polícia que os dois suspeitos estavam comercializando peixe ilegal em um veículo Ecosport, na região da Vila Aparecida. Ao verificar a denúncia, os policiais encontraram o veículo estacionado e engatado em outro carro Saveiro.

Na diligência, a PM apreendeu o pescado na carroceria do Ecosport. Os 468 kg envolviam peixes das espécies pintado, cachara e pacu. Os dois homens que foram presos por crime ambiental já haviam sido detidos anteriormentes pelo mesmo motivo.

Todo o pescado apreendido foi doado para as entidades sem fins lucrativos Lar Servas de Maria e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Associação Remanso Fraterna João Gabriel

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

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Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Servidores realizam doações de brinquedos para crianças com deficiências

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Os servidores da Superintendência da Pessoa com Deficiência da Casa Civil promoveram neste ano o Natal Solidário para as crianças com deficiência do Instituto dos Cegos de Mato Grosso (Icemat). Cada servidor adotou uma cartinha e comprou um brinquedo para entregar a uma das crianças assistidas pela instituição. As doações foram entregues na manhã desta sexta-feira (13.12), data em que é celebrado o Dia Nacional do Cego.

A mãe do pequeno Juvenil, de 12 anos, Diana Lúcia Rondon, comemorou a ação. “É muito importante. Você vê a alegria no rosto de cada criança que recebe um presente. Por vezes, elas são discriminadas, e aqui não, aqui eles recebem atenção e carinho”, disse.

O casal Joice Gleibiane Santos e Ademir Pilatte, pais do Thomas, de 2 aninhos, também expressaram a alegria durante as doações. “É gratificante para nós pais e para o instituto também. Fico feliz que o meu filho desenvolveu bastante com a Instituição que hoje está presenteando e realizando um desejo tão esperado”, externou.

A entrega de brinquedos contou com a participação da superintendente das Pessoas com Deficiência da Casa Civil, Taís Augusta de Paula, que esteve no evento representando os servidores. Ela conta que a ideia da iniciativa surgiu com a intenção de realizar um Natal diferente. “Em anos anteriores a instituição mandava as cartinhas para os correios, que demorava muito para retornar e geralmente já tinha passado o natal, então resolvemos esse ano fazer essa parceria solidária”, disse.

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Conforme Taís, essa foi uma primeira experiência e a intenção agora é ampliar a ação. “Todas as crianças têm sonhos e desejos. Esse foi apenas um plano piloto. Esperamos que a Casa Civil junto a primeira-dama, Virginia Mendes e o Governo do estado possam levar esse trabalho para toda a rede estadual e organizações que atendam as pessoas com deficiência”, destacou.

O presidente do Icemat, Udeilson César de Arruda, disse que a iniciativa os ajudam a cumprir o papel de promoção dos Direitos Humanos, tornando o Natal das crianças mais feliz. “Essa ação mostra que as pessoas ainda são solidárias e estão preocupadas com o bem-estar do próximo. É muito enriquecedor para nós, ter esse tipo de parceria, até para estimular os alunos no estudo”, ressaltou

Para o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede), Luiz Grassi, o evento é de extrema importância para as crianças que são atendidas na instituição. “Esse evento realizado em parceria contribui para o desenvolvimento dessas crianças, que para algumas esse é o primeiro presente recebido no ano. Qualquer presente simbólico torna a vida delas mais alegre ainda”, pontuou.

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Fonte: GOV MT
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