Foto: Helder Faria

Instituição de uma Política Estadual de Fomentação da Atividade Produtiva Rural; regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário; disposição sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplam o ensino infantil, fundamental e médio e a criação de um  ‘Programa de Requalificação Profissional Para o Trabalhador das Lavouras de Cana-de-Açúcar’, são alguns dos temas a serem discutidos e votados na segunda reunião ordinária de 2019 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) amanhã (19).

Ao todo 22 matérias estão aptas a serem apreciadas na reunião que será realizada às 14 horas na Sala 201. São Projetos de Lei (20) e Projetos de Lei Complementar (02). Esses projetos serão relatados pelos deputados Dilmar Dal Bosco, Dr. Eugênio, Lúdio Cabral, Sebastião Rezende e Ulysses Moraes. Juntos eles vão analisar se os textos propostos estão adequados às Constituições Federal e Estadual e às leis infraconstitucionais. A Reunião será transmitida ao vivo pela TVAL e pelo site www.al.mt.gov.br.

Confira a  pauta

Projeto de Lei 119/2017 de Janaína Riva – institui a obrigatoriedade de utilização de separadores magnéticos nos processos de produção de alimentos para consumo humano e animal no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 377/2017 de Wagner Ramos – cria o ‘Programa de Requalificação Profissional Para o Trabalhador das Lavouras de Cana-de-Açúcar’ e fixa outras providências;

Projeto de Lei 593/2017 do Tribunal de Justiça – altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

 Projeto de Lei Complementar – Mensagem 18/2016,  do Executivo – dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CECTI) e dá outras providências;

Projeto de Lei 345/2017 de Guilherme Maluf(apensado ao PL 567/2017 ,de Silvano Amaral) – disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências;

Projeto de Lei 130/2016 de Guilherme Maluf – dispõe sobre medidas protetivas para as pessoas com dependência química;

Projeto de Lei 81/2017 de Janaína Riva, – autoriza o Poder Executivo a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso;

 Projeto de Lei 319/2017 de Wagner Ramos – dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplam o ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Mato Grosso, e dá providências correlatas;

Projeto de Lei Complementar 2/2018 de Oscar Bezerra (c/dispensa de pauta) – altera dispositivos da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso VI do artigo 129 da Constituição Estadual, e dá outras providências;

Projeto de Lei 352/2015 de Wilson Santos – dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências;

Projeto de Lei 54/2016 de José Domingos Fraga – proíbe o “trote” universitário e escolar, considerado abusivo, nas instituições de ensino públicas e privadas em qualquer nível de ensino no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 281/2016 de Oscar Bezerra – dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental, quando da contratação com a administração pública, de acordo com o princípio de desenvolvimento econômico social e ecologicamente sustentável no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 219/2017 de José Domingos Fraga – prevê a criação do Escritório de Qualidade com atuação nos Hospitais Regionais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 594/2017 (c/ emenda) –  altera a Lei n. 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 299/2015 de Wilson santos – institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle da Transmissão da Dengue e dá outras providências;

Projeto de Lei 366/2017 de Janaína Riva – dispõe sobre o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 483/2017 de Oscar Bezerra-  prevê a criação da Semana Estadual da Saúde do Policial no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 9/2018 do Tribunal de Justiça (c/ substitutivo integral) – altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Projeto de Lei 273/2015 de Wilson santos – aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado cujo estabelecimento sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas;

Projeto de Lei 668/2015 de Oscar Bezerra (apensado ao PL 59/2017 de Adalto de Freitas ) – institui a Política Estadual de Fomentação da Atividade Produtiva Rural, denominada de “MT Porteira Para Dentro”, e dá outras providências;

Projeto de Lei 351/2016 de José Domingos Fraga – institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada – "Mais Irrigação, Mais Sustentabilidade" no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Projeto de Lei 18/2016 (c/emendas) – dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos;

Projeto de Lei 313/2017 (c/emendas) – torna obrigatório a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.