A Justiça de Mato Grosso reduziu de R$ 29.166,67 para R$ 5 mil uma multa aplicada pelo Procon Municipal de Várzea Grande contra a empresa Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

A decisão foi proferida no último dia 22 de julho, pelo juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Francisco Ney Gaíva, que manteve a validade da autuação administrativa, mas considerou o valor original excessivo e desproporcional.

A ação foi proposta pela fabricante de celulares, que buscava anular a penalidade aplicada e processo administrativo, instaurado após reclamação de uma consumidora que adquiriu um aparelho celular em setembro de 2017, acreditando se tratar de um produto novo.

Segundo os autos, ao procurar assistência técnica após apresentar defeito, a consumidora foi informada de que o aparelho já havia sido ativado em setembro de 2015, dois anos antes da compra. A informação resultou na negativa de reparo dentro da garantia de fábrica.

A irregularidade levou à autuação de toda a cadeia de fornecimento, incluindo a fabricante e a empresa responsável pela comercialização do produto.

Durante o processo judicial, a Motorola sustentou que não deveria ser responsabilizada pelo problema, argumentando que a falha teria ocorrido exclusivamente pela conduta da revendedora, que teria comercializado um aparelho de mostruário ou vitrine sem informar adequadamente a consumidora.

A empresa alegou ainda que o sistema de ativação do IMEI demonstraria que o uso anterior ocorreu fora de sua esfera de controle e defendeu a anulação integral da multa. De forma subsidiária, pediu a redução do valor, sob argumento de que a penalidade era desproporcional ao preço do aparelho, avaliado em cerca de R$ 1.489.

O município de Várzea Grande, por sua vez, defendeu a legalidade da atuação do Procon, afirmando que houve violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e que fabricantes e comerciantes possuem responsabilidade solidária na relação de consumo.

Juiz mantém punição, mas reduz valor

Na decisão, o juiz Francisco Ney Gaíva, afirmou que a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor impede que o fabricante se exima completamente da obrigação diante de falhas envolvendo a comercialização do produto.

Segundo o magistrado, a venda de um aparelho ativado anteriormente como novo compromete a legítima expectativa do consumidor e caracteriza violação ao dever de informação.

Entretanto, ao analisar o valor da penalidade, o magistrado entendeu que a multa aplicada pelo Procon ultrapassou os limites da razoabilidade.

Para ele, embora a Motorola seja uma empresa de grande porte, a venda de um único aparelho não justificaria uma punição cerca de 20 vezes superior ao valor do produto.

Com a decisão, manteve a existência da infração administrativa, mas reduziu a multa para R$ 5 mil, valor considerado adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

O juiz também confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, restringindo a cobrança ao novo valor definido na sentença.

Fonte – vgn