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Proposta define critérios  à destinação de dinheiro ilícito

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os recursos financeiros arrecadados de atos ilícitos e de corrupção, julgados em caráter definitivo pela Justiça de Mato Grosso, podem ser destinados aos programas orçamentários de segurança, saúde e educação.

Os critérios para isso estão definidos no Projeto de Lei 176/2019, que está em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposta apresentada pelo deputado João Batista (PROS) inclui ainda os recursos recolhidos dos acordos de delação premiada.

Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do parlamentar, somente a Operação Ararath, por meio da Justiça Federal, já foi recuperado mais de R$ 6 milhões. A operação foi realizada pela Polícia Federal para apurar pagamentos ilegais, por parte do governo do Estado, para empreiteiras. Além de desvios de recursos financeiros em favor de agentes públicos e empresários.

Em 2015, de acordo com a justificativa do parlamentar, foram apreendidos em Mato Grosso cerca de R$ 3,2 milhões sem origem comprovada. O dinheiro, segundo o texto, é de pessoas ligadas e investigadas por tráfico de entorpecentes. “Houve tentativa de extorsão tanto aos policiais militares e civis, quanto ao Delegado do município de Canarana”, diz trecho da justificativa.

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“O ordenamento jurídico carece de legislação que preveja a correta destinação do dinheiro recuperado. Por isso, nada mais justo destinar os recursos às ações sociais mais prioritárias e com déficit orçamentário. Nesse caso, a saúde, educação e segurança pública”, disse o João Batista.

De acordo com o parlamentar, o dinheiro arrecadado foi repassado por meio de autorização da justiça para a aquisição de armas, equipamentos, coletes a prova de bala, serviços de inteligência e treinamentos das forças policiais em Mato Grosso.

“Na Operação Ararath foi autorizada a utilização de R$ 500 mil para a confecção de cartilhas estudantis. Indubitável que o Poder Judiciário brasileiro tem se mostrado paradigmático em ações desse tipo, logrando êxito em recuperar volumes consideráveis de recursos”, explicou o João Batista.

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Após fortes chuvas, Botelho mobiliza ajuda emergencial para Rio Branco e Salto do Céu

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Após as fortes chuvas que atingiram os municípios de Rio Branco e Salto do Céu, na região Oeste, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, mobilizou apoio emergencial do Poder Executivo. Prontamente, o governador Mauro Mendes designou uma equipe da Defesa Civil para atender as cidades afetadas.

Os técnicos realizam um levantamento in loco dos danos. Botelho afirmou que já conversou com o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira (Sinfra), para substituir, com urgência, as pontes de madeira destruídas pela enxurrada.

A segurança das famílias atingidas e a recuperação das áreas danificadas são, segundo Botelho, as principais metas das prefeituras neste momento. “Recebi pedidos de ajuda da imprensa e dos prefeitos das cidades atingidas pelas chuvas e imediatamente entrei em contato com o governador. Fomos prontamente atendidos. Estamos unidos para enfrentar este momento difícil e garantir o bem-estar de todos”, destacou o deputado.

De acordo com o prefeito de Rio Branco, Pabollo Victor Siman, três pontes de madeira foram completamente destruídas, além de praças, e quatro famílias ficaram desabrigadas. Muitos moradores perderam móveis e há necessidade de doações de cestas básicas. “A equipe da Defesa Civil já está aqui, a água começou a baixar, e agora estamos avaliando os impactos das chuvas”, informou Pabollo, enfatizando que uma das pontes destruídas já conta com um projeto na Sinfra para substituição por uma estrutura de concreto.

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Novas pontes

Para evitar problemas semelhantes no futuro, Botelho se comprometeu a viabilizar melhorias na infraestrutura de Rio Branco e Salto do Céu, cidades vizinhas. “Já falei com Marcelo Padeiro [Sinfra] para que as pontes de madeira sejam substituídas por estruturas de concreto. Além disso, rotas alternativas devem ser analisadas para atender a população da região”, afirmou.

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Mais chuvas

A previsão meteorológica indica a continuidade das chuvas. A Defesa Civil reforça o alerta à população para que siga as orientações de segurança e evite áreas alagadas.

Fonte: ALMT – MT

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Parcerias e inovação: iniciativas de Botelho na segurança pública de MT

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A segurança pública em Mato Grosso tem sido uma prioridade para o deputado Eduardo Botelho, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ele é responsável por diversas leis e projetos que modernizam os serviços e garantem a proteção da população.

Recentemente, Botelho liderou a votação do Projeto de Lei Complementar 36/2024, que entre outras medidas, criou a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus/MT). Além disso, ele foi convidado a compor o Comitê Integrado de Combate ao Crime Organizado (Cicco), que supervisiona as metas do programa Tolerância Zero, do governo estadual, intensificando o enfrentamento ao crime organizado.

Uma das medidas defendidas por Botelho é o monitoramento de escolas e creches com câmeras de vídeo. Ele também é autor da Lei Ordinária 12.190/2023, que estabelece o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, incentivando a parceria entre o setor privado e as forças de segurança. Outro destaque é a Lei Ordinária 12.452/2024, que criou o Programa Delegacia Itinerante, permitindo que a Polícia Civil atenda comunidades em regiões mais distantes. “Atuamos no fortalecimento das políticas de segurança, criando leis que abrangem tanto a prevenção quanto o combate à criminalidade”, enfatiza Botelho.

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Outro avanço importante é a Lei Ordinária 11.601/2021, que estabelece a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, reforçando os esforços para enfrentar esse grave problema no Estado. Além disso, a Lei Ordinária 12.482/2024 regulamenta o comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, prevenindo roubos, furtos e a receptação de produtos roubados.

Mais infraestrutura

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Botelho destacou a necessidade de uma delegacia especializada para atendimento às mulheres (Indicação 2.515/2024) e a ampliação do videomonitoramento e postos policiais em áreas vulneráveis.

Também propôs patrulhas rurais equipadas, além de ter contribuído para redução de custos na ALMT. O dinheiro economizado, foi investido na aquisição de viaturas e armamentos, fortalecendo a segurança em Mato Grosso.

As iniciativas, aliadas ao trabalho das forças de segurança, segundo Eduardo Botelho, são importantes para avançar. “Com tecnologia, prevenção e infraestrutura, estamos construindo um Estado mais seguro”, afirmou.

Fonte: ALMT – MT

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