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MT cria Selo de Produtos de Origem Quilombola

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A Assembleia Legislativa publicou, nesta semana, a Lei 10.837/19 que cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola para produtos "in natura", produtos agroindustrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos que tenham como procedência áreas de quilombos reconhecidas ou em processo de reconhecimento em Mato Grosso.

De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), a lei determina que o Selo de Produtos de Origem Quilombola e a comercialização integrarão o Serviço de Inspeção do Estado de Mato Grosso e da Coordenadoria de Defesa Agropecuária. No artigo 3º está previsto que a inspeção para o recebimento do selo terá regulamentação própria, respeitando às especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo.

Dentre os objetivos do selo estão: garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade desses produtos; agregar valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir da valorização da origem desses produtos; ampliar a geração de trabalho e renda;  melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica agropecuária; preservar as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras; criar marcas e atender às demandas das prefeituras e do governo à compra de produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.

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Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais para realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da agroindústria quilombola; emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola; estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus derivados na respectiva região; discutir e construir marcas regionais.

Além disso, o estado também poderá firmar convênios e criar programas de incentivo para ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico com os municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas.

QUILOMBOLAS – são comunidades remanescentes de quilombos definidas pelo Decreto Federal 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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