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Cuiabá

MPE descarta irregularidades e arquiva inquérito civil contra a Prefeitura

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) arquivou, de forma integral, o inquérito civil aberto contra a Prefeitura de Cuiabá, para a averiguação da denúncia de supostas irregularidades no processo licitatório para os serviços de coleta de resíduos na Capital (Concorrência Pública nº 001/2018). A decisão foi proferida pelo titular da 35ª Promotoria de Justiça Especializada em Contas Públicas, Célio Joubert Fúrio. 

De acordo com o parecer, a queixa de direcionamento de certame, por conta de supostas cláusula restritivas quanto à qualificação técnica das participantes e do engenheiro responsável, não se confirmou. Segundo Fúrio, ao analisar os documentos apresentados pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ficou constatado que não houve nenhum fato causador de dano ao erário.

“Também não vislumbro a ocorrência de ato que configure improbidade administrativa. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Não é o caso de prosseguimento deste inquérito civil, muito menos de propositura de Ação Civil Pública. Entendo que não existem mais diligências viáveis e recomendáveis a serem desenvolvidas”, destaca o promotor em sua decisão.

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O ponto central do inquérito civil estava contido no item 10.5, letras “b”, “f” e “h” do edital de Concorrência Pública. Segundo o reclamante, a exigência de que os novos veículos sejam dotados de sistema de monitoramento e localização geográfica via GPS, restringiram a disputa apenas para quem conseguisse comprovar a capacidade técnico-profissional do termo mencionado.  

“As exigências de qualificação guardam a proporção com a dimensão e complexidade do serviço de coleta de lixo em uma capital do porte de Cuiabá, justificando plenamente as exigências em questão. O certo é que, neste momento, não vislumbro dolo ou má-fé do gestor público a justificar a existência de ato de improbidade administrativa”, completa o documento assinado por Fúrio.

Confira a íntegra da decisão no anexo abaixo 

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Cuiabá

Primeira-dama anuncia nova coordenadora e projeta “melhor Siminina de todos os tempos”

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A primeira-dama de Cuiabá, Samantha Íris, anunciou Ivete Carneiro de Souza como a nova coordenadora do projeto Siminina.

O anúncio aconteceu após reunião de alinhamento na Prefeitura de Cuiabá, nesta quinta-feira (23), onde também participou Luciene Rodrigues de Moraes, representando o Instituto PROASPI.

Segundo a primeira-dama, o projeto social terá atenção da atual gestão como nunca teve antes. “Nós, todos juntos, vamos fazer o melhor Siminina de todos os tempos. Esse é nosso objetivo, e estamos trabalhando para isso, planejando o que tem de melhor para nossas meninas e também para as equipes que cuidarão delas”, salientou a primeira-dama.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, também destacou nesta semana a ampliação das ações.

“É um programa que vai ter uma função dupla com a assistência social. A ideia é dar amparo para aquelas famílias, por meio da assistência social e o papel pedagógico educacional pela Secretaria de Educação. Esse programa não vai acabar. Pelo contrário, vai melhorar. Vai ampliar a capacidade de atendimento. Inclusive, vamos buscar nossas redes escolares para poder dar a estrutura necessária ao Sinimina”, disse o prefeito.

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O programa “Siminina” tem o propósito de promover a inclusão social de crianças e adolescentes do sexo feminino, na faixa etária de 6 a 14 anos, em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Nele são ofertados ações de inclusão como atividades relacionadas ao lazer, saúde, cidadania, ações de combate ao abuso e exploração sexual infantil, medidas de acompanhamento psicossocial das meninas e de seus familiares e ações com a finalidade de evitar a gravidez na adolescência.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeitura flagra crime ambiental e caminhões irregulares da Locar

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), realizou, na tarde desta quinta-feira (23), uma fiscalização surpresa que identificou diversas irregularidades cometidas pela empresa terceirizada Locar Saneamento Ambiental. As falhas configuram crime ambiental e colocam em risco a segurança dos trabalhadores que realizam a coleta de lixo doméstico na capital. A ação foi coordenada pela equipe gerência de resíduos sólidos.

Durante a inspeção, foram detectados problemas graves nos veículos da empresa, como falta de giroflex, essencial para alertar outros motoristas sobre a presença de trabalhadores na pista, ausência de botão de emergência nas compactadoras, expondo os profissionais a risco de acidente, bordas do compartimento de carga e suportes de sustentação amassados, com risco de cortes e fraturas, falta de extintores, pneus carecas e trabalhadores em campo sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

“É inadmissível que uma empresa contratada para realizar um serviço essencial apresente tamanhas falhas e exponha a população e seus próprios colaboradores a riscos. A Prefeitura de Cuiabá está dando à Locar um prazo até o dia 6 de fevereiro para que todas as irregularidades sejam corrigidas. Durante esse período, realizaremos auditorias diárias para acompanhar o cumprimento das medidas. Caso a empresa não melhore, não hesitaremos em rescindir o contrato e buscar outra solução para garantir a qualidade e segurança na prestação dos serviços”, afirmou o diretor-geral da Limpurb, Reginaldo Teixeira.

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Além disso, auditorias apontaram irregularidades ambientais, incluindo veículos sem caixas coletoras de chorume, que podem provocar contaminação do solo por metais pesados, prejudicando a fauna, a flora e a população. Foi constatada a presença de óleo e chorume derramados no pátio de convívio dos funcionários.

Outro ponto crítico é a ausência de licença ambiental para a operação da empresa. A Locar transferiu sua garagem para Cuiabá no final de novembro do ano passado e, até a data da fiscalização realizada pela Limpurb, em 09 de janeiro de 2025, a empresa ainda não havia iniciado o processo de licenciamento ambiental.

A instituição também não apresentou documentos obrigatórios, como o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), certificados de treinamentos em segurança e saúde no trabalho, além dos laudos de insalubridade e periculosidade.

Entre os dias 2 e 20 de janeiro, a Locar já havia recebido sete notificações devido a falhas recorrentes na coleta de lixo domiciliar em bairros como CPA, Jardim Vitória, Doutor Fábio I e II, Três Barras, Primeiro de Março, Residencial Despraiado, Altos da Serra e Bela Vista. Os atrasos também atingiram os distritos de Nossa Senhora da Guia e Sucuri, descumprindo o contrato vigente.

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#PraCegoVer
As imagens mostram um grupo de pessoas usando coletes verdes da Prefeitura de Cuiabá, vistoriando caminhões responsáveis pela coleta de lixo. Os caminhões são brancos, e o local é uma estrada de chão com terra avermelhada.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Parque Berneck – Várzea Grande

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