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Política Nacional

MP que amplia capital estrangeiro para aéreas avança na Câmara

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A medida provisória (MP) que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas já está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. A menos de um mês de perder a validade – 22 de maio – o texto precisa ser votado até esta data também pelo plenário do Senado.

O sinal verde aos deputados foi dado na última quinta-feira (25) com a aprovação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na comissão mista que analisou a medida. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MP 6/2019, apresentado por Rocha, incluiu no texto a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo. 

Pela proposta, nas linhas domésticas, a franquia mínima de bagagem por passageiro será de 23 quilos nas aeronaves com mais de 31 assentos; 18 quilos nas de 21 até 30 assentos; e 10 quilos para as de até 20 assentos.

Outra novidade incluída pelo relator da Medida Provisória 863/18 é que as empresas operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos. Em caso de descumprimento da regra, a autoridade aeronáutica deverá aplicar multa de R$ 10 mil por voo regional não realizado e, se houver reincidência, cassar a concessão ou autorização.

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Ainda segundo o texto aprovado na comissão especial, em voos internacionais operados por companhias aéreas nacionais, brasileiros terão que representar pelo menos dois terços de tripulação. O contrato de trabalho será regido pela legislação local.

Em defesa das novidades do texto, Rocha disse que elas vieram após reuniões com líderes partidários nas últimas semanas. Para o senador, a exigência do percentual mínimo de voos regionais e da franquia de bagagem não afugentará o capital de investidores estrangeiros interessados em atuar no mercado nacional. “A gente não pode abrir o maior mercado do Hemisfério Sul sem exigir uma contrapartida, ainda que temporária. É uma obrigação que demora dois anos”, ressaltou, em referência aos voos regionais.

Críticas

As alterações na Medida Provisória 863/18, que abre para o capial estrangeiro as empresas, não foram bem recebidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em nota divulgada em seu site, a agência diz que vê “com bastante preocupação as alterações incluídas no texto da Medida Provisória nº 863/2018”.

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“A inclusão da franquia de bagagem despachada e a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas empresas estrangeiras deverão afastar o interesse de novos investidores e concentrar o mercado de transporte de passageiros no país, diz a nota. A estatal ressalta que a proposta tende a afastar sobretudo as empresas low cost, de baixo custo, que começam a chegar ao Brasil.

Edição: Maria Claudia

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Política Nacional

MEC: ministra manda PGR se manifestar sobre investigação de Bolsonaro

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Cármen Lúcia, ministra do STF
Nelson Junior/ STF

Cármen Lúcia, ministra do STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre um pedido para investigar se o presidente Jair Bolsonaro teve envolvimento em um suposto esquema de corrupção no Ministério da Educação (MEC) .

Um inquérito aberto pela Polícia Federal apura a atuação de  pastores lobista na pasta durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro . O presidente, porém, não é alvo da investigação.

Em um requerimento feito ao Supremo Tribunal Federal, contudo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) quer que seja apurado tanto se Bolsonaro teve envolvimento nas irregularidades no MEC, como também se tentou interferir na investigação aberta contra Ribeiro. A partir do parecer, em que a PGR vai dizer se concorda ou não com uma investigação do presidente, ela vai analisar os próximos passos.

Em seu despacho, Cármen Lúcia fez menção apenas ao primeiro pedido do deputado petista, mas todo o processo irá para a PGR. Assim, o órgão terá que se manifestar sobre os dois pontos.

Além desse pedido do parlamentar de oposição, a Justiça Federal também determinou o encaminhamento ao STF da investigação aberta contra Ribeiro, uma vez que, segundo o Ministério Público Federal, foram levantados indícios da interferência de Bolsonaro. Como presidente da República, ele pode ser processado apenas pelo STF. Nesse caso, ainda não houve nenhuma decisão na Corte.

O pedido inicial do deputado Reginaldo Lopes, para apurar possível participação do presidente em ilicitudes, foi feito na quarta-feira da semana passada, após a deflagração da Operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que levou à prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, que seria solto no dia seguinte.

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Na sexta-feira, após o Ministério Público Federal (MPF) apontar indícios de vazamento da operação e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Messias Bolsonaro nas investigações”, o caso foi enviado ao STF pelo juiz federal Renato Borelli, que tocava o processo. A partir disso, Reginaldo Lopes fez um aditamento, pedindo também a investigação de Bolsonaro por possível tentativa de interferir na investigação.

O deputado disse que a investigação da PF apontou a “existência de uma organização criminosa chefiada pelo Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, que tinha como operador político o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e como operadores financeiros principais, os Pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, todos adrede conluiados, com o objetivo de fraudar o erário”.

Ele destacou que eram privilegiados “aliados políticos religiosos e/ou Prefeitos que aceitassem receber recursos públicos em troca de apoio aos projetos de reeleição do mandatário da Nação e de pagamento de vantagens indevidas aos apontados criminosos, quiçá até mesmo na perspectiva de constituição de caixa de campanha fora das linhas legais e constitucionais”.

Cármen Lúcia já foi relatora antes A ministra era a relatora de um inquérito no STF que tinha Milton Ribeiro como alvo, em razão de possíveis irregularidades no MEC. Quando ele deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, Cármen Lúcia enviou o processo para a Justiça Federal do Distrito Federal. Esse caso apura também os pastores lobistas Gilmar Santos e Arilton Moura, que facilitariam o acesso de prefeituras à pasta.

Na semana passada, durante a Operação Acesso Pago, Milton Ribeiro chegou a ser preso preventivamente e foi alvo de busca e apreensão, além de ter tido o sigilo bancário quebrado, por ordem do juiz federal Renato Borelli. Depois foi solto por decisão do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

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A PF já tinha interceptado ligações telefônicas do ex-ministro. Em uma delas, em 9 de junho, ele contou à filha que conversou por telefone com Bolsonaro. Segundo Milton Ribeiro, o presidente disse na época achar que fariam uma busca e apreensão contra o ex-ministro.

O diálogo levou o MPF a apontar houve indícios de vazamento e “possível interferência ilícita por parte do presidente da República Jair Bolsonaro nas investigações”. A partir disso, solicitou o envio do caso ao STF, tribunal que pode processar o presidente da República, o que foi autorizado pelo juiz federal Renato Borelli.

No telefonema com a filha, Milton Ribeiro afirmou:

“A única coisa meio… hoje o presidente me ligou… ele tá com um pressentimento, novamente, que eles podem querer atingi-lo através de mim, sabe? É que eu tenho mandado versículos pra ele, né?”.

Depois disse:

“Não! Não é isso… ele acha que vão fazer uma busca e apreensão… em casa… sabe… é… é muito triste. Bom! Isso pode acontecer, né? Se houver indícios né”.

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Renan Calheiros pode voltar ao Senado caso CPI do MEC seja instalada

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 Renan Calheiros pode reassumir vaga no Senado caso CPI do MEC seja aprovada 21.06.2022
Reprodução/Flickr – 27.06.2022

Renan Calheiros pode reassumir vaga no Senado caso CPI do MEC seja aprovada 21.06.2022

O senador licenciado Renan Calheiro (MDB) discute informalmente com colegas de partido, sobre uma possível volta ao Senado caso seja instalada a CPI do MEC (Ministéria da Educação). A informação foi confirmada com fontes próximas ao senador Antonio Braga, líder do MDB no Senado. 

Calheiros foi relator na última CPI da Covid na casa e atualmente está sob licença parlamentar por 120 dias, período em que deve atuar como coordenador da campanha de seu filho à candidatura para governo do Estado de Alagoas. O líder da oposição, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), já recolheu 28 assinaturas e aprovou requerimento onde solicida a abertura da CPI do MEC. O apoio a abertura da CPI ganhou força após a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, já solto pela justiça. 

A partir de agora, o requerimento deve encaminhado para leitura do presidente do Senado em sessão plenária para que a CPI seja instalada, porém Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da casa, já informou anteriormente que a solicitação não terá apoio pois o país realiza eleições este ano “o que prejudica o escopo de uma CPI”, disse Pacheco.  

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