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Governo sanciona lei que institui inclusão de jovem aprendiz no Estado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Governo do Estado sancionou a Lei nº 10.753/2018 (http://www.al.mt.gov.br) que institui o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Estado de Mato Grosso.

O projeto, de autoria do ex-deputado José Domingos Fraga, é dirigido aos jovens com idade entre 14 e 24 anos, às pessoas com deficiência ou reabilitada de qualquer idade oriundas de famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, que estejam cursando ensino fundamental ou médio.

O programa possui vários requisitos, como por exemplo: comprovada competência e habilidade na política de promoção da igualdade de oportunidade, de combate à discriminação e de inclusão da pessoa com deficiência ou reabilitada; apresentem condições metodológicas e físicas para formação de jovens e sua inclusão no ramo do trabalho e emprego público e estejam inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A lei prevê ainda que as entidades sem fins lucrativos vão contratar o jovem e a pessoa com deficiência ou reabilitada inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem.

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Vale destacar que o programa tem por objetivo o ingresso no mercado de trabalho por meio da formação técnico-profissional; estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; e dar oportunidades e condições para que os aprendizes possam exercer a aprendizagem profissional na área da administração pública direta e indireta.

Constam na lei que, as despesas referentes à contratação dos aprendizes, correrão à conta da dotação orçamentária própria dos órgãos da administração pública direta, empresas, autarquias e fundações executoras do programa.

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Projeto do deputado Valdir Barranco é aprovado na ALMT e facilita acesso ao crédito rural

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (9), em primeira votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1065/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que propõe a dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) como requisito para o acesso ao crédito rural por agricultores e agricultoras familiares. A medida representa um avanço no fortalecimento da agricultura familiar no estado.

Com a proposta, ficam dispensados da apresentação da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) agricultores assentados pela reforma agrária, pequenos produtores com até quatro módulos fiscais, trabalhadores enquadrados no Pronaf e aqueles com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado. A exigência da APF, vigente apenas em Mato Grosso, vinha dificultando o acesso a políticas públicas e limitando o desenvolvimento de milhares de famílias no campo.

O deputado Valdir Barranco destacou a aprovação da proposta em plenário, ressaltando a importância da medida para os trabalhadores do campo. “É com muita satisfação que informo que nosso projeto de lei foi aprovado em primeira votação. Essa é uma iniciativa fundamental para transformar a realidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais que buscam acesso ao crédito”, afirmou Barranco.

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“Chega de burocracia! A agricultura familiar precisa de dignidade, não de entraves. Com essa aprovação, Mato Grosso começa a corrigir uma injustiça e se alinha ao resto do país. Esse projeto nasceu do chão da roça, das reuniões com os assentados, das conversas com os sindicatos. É uma conquista coletiva”, destacou o deputado.

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Ele também reforçou que o trabalho não para por aqui. “Agora seguimos firmes pela aprovação em segunda votação e pela sanção do governador. Só assim essa mudança vai se tornar realidade para quem mais precisa: o pequeno produtor que luta todos os dias para colocar comida na mesa das famílias brasileiras”, defendeu.

Segundo ele, com a derrubada da exigência da APF, a expectativa é que milhares de famílias possam acessar crédito, assistência técnica, financiamento e comercializar sua produção com mais segurança jurídica e menos burocracia. “Seguimos na luta por um campo com mais direitos, mais produção e menos papelada. É justiça social no campo”, finalizou o Barranco.

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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos solicita explicações sobre operação da PM de Proteção Ambiental contra catadores de iscas vivas

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (9), o Requerimento nº 426/2025, por meio do qual solicita a convocação do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA-MT), tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento. O objetivo é que o oficial preste esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos e técnicos da “Operação Isca Viva”, realizada em comunidades ribeirinhas e pesqueiras tradicionais de Mato Grosso.

O parlamentar explicou que a reivindicação surgiu em razão de denúncias recebidas de catadores de iscas vivas e proprietários de estabelecimentos comerciais que atuam na coleta e comercialização deste tipo de recurso pesqueiro. Também, acrescenta que eles alegam violações de direitos durante abordagens e apreensões promovidas durante a operação policial.

Segundo Wilson Santos, as recentes ações de fiscalização e repressão têm provocado repercussão social, econômica e jurídica relevantes. Ele destaca a necessidade de esclarecer os motivos que levaram à realização das operações, a proporcionalidade das medidas adotadas, a conduta dos agentes públicos envolvidos e os impactos diretos sobre a economia local das comunidades afetadas.

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“Há registros de apreensões, notificações e até mesmo sanções que, segundo relatos recebidos por nosso gabinete, carecem de transparência e de respaldo técnico claro. Diante disso, é fundamental que o comandante da Polícia Militar de Proteção Ambiental preste esclarecimentos à Assembleia Legislativa sobre os critérios normativos e científicos que fundamentaram as fiscalizações e ações repressivas. Também queremos entender como se deu a articulação entre os órgãos ambientais estaduais e as forças de segurança durante a execução dessas operações”, justificou o deputado.

Wilson Santos destacou ainda a necessidade de estabelecer medidas que coíbam possíveis excessos ou violações de direitos durante abordagens e apreensões, ressaltando que cabe à Assembleia Legislativa o dever de garantir que a legislação ambiental seja aplicada com equilíbrio, justiça e razoabilidade. O parlamentar reforçou que é essencial considerar os impactos sociais, econômicos e culturais sobre comunidades tradicionais que dependem há décadas da pesca e da comercialização de iscas vivas.

“Nossa solicitação busca garantir transparência, promover o diálogo institucional e encontrar soluções pacíficas que conciliem a preservação ambiental com o respeito à dignidade e aos modos de vida de trabalhadores vulneráveis. Os relatos de abordagens violentas, abusivas e desumanas, especialmente envolvendo idosos de mais de 70 anos e pequenos comerciantes, são extremamente preocupantes. Essas pessoas não podem ser tratadas como criminosas. São pais e mães de família tentando garantir sua subsistência de forma digna”, concluiu o parlamentar.

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Fonte: ALMT – MT

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