O Senado aprovou na quarta-feira (11.06) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos. A proposta, que também prevê a utilização de recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), segue para sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece condições especiais para produtores que registraram perdas em pelo menos duas safras e prevê taxas de juros entre 3,5% e 7,5% ao ano. Diferentemente da versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que previa a destinação de R$ 30 bilhões a R$ 100 bilhões para a operação, o parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), transferiu ao Poder Executivo a definição do volume de recursos que poderá ser utilizado.

A proposta foi defendida por parlamentares ligados ao agronegócio como uma alternativa para enfrentar o aumento do endividamento no campo, agravado pelas perdas provocadas por secas e enchentes em diferentes regiões do País. O projeto beneficia produtores atingidos por eventos climáticos reconhecidos oficialmente.

O governo federal, no entanto, manteve restrições ao texto durante a tramitação. O Ministério da Fazenda defendia mudanças nos critérios de enquadramento dos produtores e propôs juros mais elevados para a renegociação. Parte das sugestões foi rejeitada pelo relator.

Criado em 2010, o Fundo Social do Pré-Sal tem como objetivo financiar políticas públicas permanentes com recursos da exploração de petróleo. Atualmente, metade das receitas é destinada à educação e a parcela restante atende áreas como saúde, habitação, ciência e tecnologia, cultura e meio ambiente.

Críticos da proposta argumentam que a medida pode reduzir recursos disponíveis para outros programas financiados pelo fundo. Estimativas indicam que o Fundo Social do Pré-Sal destinou cerca de R$ 35 bilhões ao programa Minha Casa, Minha Vida entre 2025 e 2026, contribuindo para a ampliação da meta de contratação de moradias.

A aprovação ocorre em meio à pressão do setor agropecuário por medidas de socorro financeiro. O aumento do endividamento dos produtores levou entidades do setor e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) a defenderem a criação de mecanismos permanentes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas sobre a produção.

Fonte: Pensar Agro

As novas exigências da União Europeia para importação de proteína animal colocaram um desafio adicional para a pecuária brasileira: ampliar os mecanismos de rastreabilidade e comprovar o uso adequado de medicamentos veterinários em uma cadeia que reúne cerca de 235 milhões de cabeças de bovinos, a maior do mundo em termos comerciais.

A pressão ocorre em um momento de aumento das barreiras não tarifárias ao comércio internacional. Além das exigências ambientais, como o regulamento antidesmatamento (EUDR), o bloco europeu vem reforçando regras relacionadas à segurança alimentar e ao uso de antimicrobianos na produção animal. O tema preocupa exportadores e entidades do setor, que veem a necessidade de acelerar sistemas de monitoramento e certificação para preservar o acesso a mercados de maior valor agregado.

O Brasil exportou 3,1 milhões de toneladas de carne bovina em 2025, volume recorde da série histórica, segundo dados da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec). A União Europeia respondeu por cerca de 80 mil toneladas embarcadas no ano passado, participação inferior à da China, mas considerada estratégica por representar um mercado de maior valor agregado e referência para outros compradores.

As exigências europeias incluem maior controle sobre o uso de substâncias antimicrobianas classificadas como críticas para a saúde humana. Desde 2022, o bloco proibiu a importação de produtos de origem animal obtidos com o uso de antimicrobianos como promotores de crescimento e ampliou as exigências de comprovação sobre os sistemas de produção adotados pelos países fornecedores.

Especialistas do setor avaliam que o desafio brasileiro não está na ausência de tecnologia, mas na capacidade de demonstrar e documentar as práticas realizadas nas propriedades rurais. O sistema de identificação e certificação existente no País foi desenvolvido para atender mercados específicos, mas a tendência é de expansão das exigências relacionadas à origem dos animais, histórico sanitário e utilização de medicamentos.

Criado em 2002, o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov) atende principalmente propriedades habilitadas para exportação. Em paralelo, o Ministério da Agricultura lançou, em 2024, o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), que prevê a implementação gradual da rastreabilidade do rebanho nacional até 2032.

A ampliação dos mecanismos de controle ocorre em um cenário de crescente concorrência internacional. Países como Uruguai e Austrália já operam sistemas nacionais de rastreabilidade individual, condição que facilita o acesso a mercados mais exigentes e fortalece a capacidade de resposta diante de questionamentos sanitários.

Segundo entidades da cadeia pecuária, a adoção de ferramentas de monitoramento do uso de medicamentos veterinários e a ampliação dos sistemas de rastreabilidade tendem a ganhar importância nos próximos anos, à medida que questões sanitárias e de sustentabilidade assumem peso crescente nas negociações comerciais.

Com a elevação das exigências dos principais importadores, a capacidade de comprovar a origem dos animais e os protocolos adotados nas propriedades passa a ser vista pelo setor não apenas como uma exigência regulatória, mas como um fator de competitividade para a carne brasileira no mercado internacional.

Fonte: Pensar Agro