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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A possibilidade de fechamento de 21 delegacias no interior do estado de Mato Grosso fez com que o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), solicitasse durante sessão plenária desta quarta-feira (27) informações junto ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para os devidos esclarecimentos sobre o assunto.

Para o parlamentar, é possível resolver os problemas nas unidades do interior que estão defasadas de pessoal e estrutura por meio de parceria do governo do estado e municípios, uma vez que o fechamento ocasionaria mais prejuízos à população. Tanto que o deputado, eleito vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária durante a reunião de instalação, na tarde da última quarta-feira, indicou à comissão a realização de uma audiência pública para debater o tema junto a representantes do governo do estado, municípios, inclusive, com a participação do Ministério Público.

“Temos sofrido muita pressão por conta dessa notícia. Recebemos vários vereadores que estão preocupados com essa informação. O delegado-geral da Polícia Civil até me ligou para informar que esse estudo aponta o fechamento não de 21, e sim, de 16 delegacias. De todo jeito, seriam16 municípios com as delegacias fechadas. Sabemos da falta de efetivo e a dificuldade que o Estado, mas também notamos que o município quer ajudar, pois é uma situação urgente”, declarou o Delegado Claudinei.

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O deputado lembra que, quando esteve delegado da Regional Sul por dois anos, fez parcerias, por exemplo, para contratação de estagiários pela Prefeitura para atuarem nas delegacias. “Isso é possível porque em Rondonópolis funcionou. São exemplos práticos de que é possível resolver sem precisar fechar delegacia. Ter funcionários da Prefeitura à disposição das delegacias em um termo de cooperação técnica. Não estou falando de serviço de polícia, andar armado na viatura, mas de serviços burocráticos, dentro do cartório, de fazer registro de boletins, é possível. Vamos fazer audiência e evitar o fechamento dessas delegacias. Isso será muito melhor agora do que resolvermos depois”, finaliza Claudinei.

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Política MT

CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Política MT

Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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