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Diário Oficial publica resolução que aprova relatório da CPI dos Consignados

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Foto: Demóstenes Milhomem

A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial dessa terça-feira (26), a Resolução que aprova o relatório geral da CPI dos Consignados, constituída pelo Ato nº 005/2018, com o objetivo de “apurar denúncias de irregularidades de cobranças e operacionalização dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. No relatório, aprovado em 12 de dezembro de 2018, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado e sugeriram novos procedimentos.

A peça, com as recomendações propostas pelos integrantes da CPI, cuja presidência ficou a cargo do deputado Guilherme Maluf (PSDB) será encaminhada aos poderes executivos estadual e federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, às Assembleias Legislativas dos demais estados, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor ( Procon e Condecon). Entre as constatações feitas pela CPI está a de que “o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que atinge muitos servidores públicos mato-grossenses e que essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”. 

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Entre as propostas elencadas, está a criação de regramento geral dos consignados, por lei, para que o servidor tenha um respaldo jurídico eficiente; a instituições de um ranking de juros e do custo efetivo total (CET) dos consignados para que o servidor tenha conhecimento de qual o melhor empréstimo a ser contratado; obrigatoriedade da manutenção de posto presencial no Estado, pelas empresas e bancos que ofertam empréstimos; criação de penalidades às consignatárias que lesarem o servidor da ativa, aposentado ou pensionista; automaticidade dos repasses às consignatárias dos valores descontados dos servidores.

Também indica a necessidade de término da isenção dada à consignatária detentora da folha de pagamento do recolhimento do percentual do FUNDESP e que a contribuição ao fundo passe a ser um pagamento realizado pelos bancos e, que seja repassado ao servidor; proibição de propaganda, pelos correspondentes bancários, que venham a incentivar o servidor a contratação do consignado e adoção de um seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de sua morte, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras de promoção de ações voltadas à educação financeira.    

Nos encaminhamentos finais, o relatório da CPI lembra que os dados levantados ao longo das investigações possibilitam subsidiar o governo do Estado para que faça uma imediata revisão dos contratos dos servidores, uma ampla e profunda revisão nos procedimentos e métodos utilizados para regulamentar e autorizar as consignações de seus servidores que atualmente se encontram endividados e o estabelecimento de um cronograma de prazos para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores, como forma de ampliar a transparência.

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Poderão, também,  subsidiar as entidades de defesa do consumidor com instrumento auxiliar em uma batalha pela reestruturação da dívida do servidor público e aos membros do Ministério Público Estadual e Federal, com conteúdo para aprofundamento das linhas de investigação adotadas pela Comissão, que pode corroborar para solidificar o entendimento de eventuais abusos aos direitos dos consumidores servidores públicos.   

Ação – Além do relatório, a CPI culminou com a apresentação de uma proposta de projeto de lei para regulamentar as operações de crédito para evitar o superendividamento do funcionalismo e outro com o objetivo de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos.

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Na busca pelo primeiro mandato na AL, Juca do Guaraná quer ‘levar o povo’ para a Casa de Leis

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Para o candidato a deputado estadual pelo MDB em Mato Grosso, Juca do Guaraná Filho, a presença do agente político nos municípios é fundamental. Uma das propostas do Juca do Guaraná, é percorrer, com o Gabinete Itinerante, os 141 municípios do Estado e deixar fixa uma base do Gabinete Itinerante nas principais cidades de Mato Grosso.

“As pautas que vêm de encontro com as necessidades da população precisam ganhar vez na Assembleia Legislativa. Pode ter certeza que se eu conseguir uma das vagas da AL, a população entrará junto comigo”, destacou Juca do Guaraná.  

O emedebista é conhecido por ser o vereador do povo. Juca foi um dos parlamentares que mais teve indicações feitas e atendidas nos último dois anos. Já se somam mais de 10 mil indicações atendidas, em inúmeros bairros e comunidades rurais de Cuiabá. 

Juca do Guaraná Filho sabe bem a importância em ser um bom representante para a população cuiabana. Com muitos projetos de Lei de sua autoria, sancionados, Juca promete, caso eleito, continuar ‘fazendo mais por sua gente’.  Desta forma, criando mais propostas que beneficiem diretamente a homens e mulheres trabalhadores ou inserindo emendas a projetos que sejam, de fato, de interesse para Mato Grosso.  

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Juca do Guaraná Filho nasceu no bairro Pedregal, se candidatou e foi eleito em 2012. Depois, em 2016 e, por fim, em 2020. Sua entrada na política foi, inicialmente, para atender a um pedido do falecido pai, o ex-vereador José Maria Barbosa, mais conhecido como Juca do Guaraná. Assim, decidiu seguir a trajetória política e, hoje, Juca do Guaraná Filho busca seu primeiro mandato como deputado estadual.  

Com esse objetivo, Juca do Guaraná tem mostrado aos eleitores alguns de seus trabalhos na Casa de Leis cuiabana, afirmando que como vereador, criou o Gabinete Itinerante, com o objetivo não só de aproximar o parlamento municipal da comunidade, como ainda levantar as principais necessidades estruturais, em especial, nos bairros carentes da Capital. A ação já percorreu todas as regiões da Capital e já totalizou mais de 10 mil atendimentos. 

Em uma luta sem tréguas, Juca conseguiu sancionar a Lei de Nº 6.509/2020, de sua autoria, estabelecendo atendimento prioritário e, sobretudo, humanitário, aos autistas. A Lei exige que os estabelecimentos públicos e privados passem a estampar, em local visível, o símbolo para a conscientização do autismo, informando que os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes têm direito a atendimento prioritário. O êxito foi tão grande que o projeto do vereador Juca do Guaraná acabou servindo de referência para várias outras cidades.

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Juca também foi autor da Lei que aumentou o tempo para integração nos ônibus coletivos de Cuiabá, fazendo com que os usuários do transporte público tivessem mais tempo para completar seu trajeto, sem perder o tempo de integração e sem precisar pagar outra passagem.   

Esta Lei foi idealizada pelo parlamentar como resultado de uma experiência feita por ele, quando enfrentou um ônibus lotado que demorou aproximadamente 2 horas para fazer a linha que vai do bairro Pedra 90 ao Centro da capital. Ao passar por essa situação, notou que muito dificilmente uma pessoa conseguiria fazer esse mesmo percurso e tantos outros, em apenas 1 hora.  

Com a apresentação de todo trabalho prestado à Cuiabá, é que Juca do Guaraná tem se colocado à disposição da população mato-grossense, para levar esses projetos para todo o Estado.

Fonte: Eleições 2022

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OSMAR FRONER RECEBE RECENSEADORES E DESTACA IMPORTÂNCIA DO CENSO DO IBGE

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O prefeito Osmar Froner recebeu na manhã desta segunda-feira (15) a equipe do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que está realizando o Censo Demográfico em Chapada dos Guimarães.

Os recenseadores do IBGE iniciaram neste mês de agosto os trabalhos do Censo 2022, com previsão de término em outubro. Uniformizados e identificados, eles estão visitando as residências do perímetro urbano e da zona rural, incluindo as comunidades quilombolas.

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães disponibilizou uma sala no prédio da Secretária de Municipal Turismo, Cultura e Meio Ambiente para os trabalhos do IBGE.

Osmar deu as boas-vindas a equipe, colocando a administração a disposição durante a realização do Censo.

Após a recepção, o prefeito fez questão de receber os representantes do IBGE em sua residência, e frisou a importância do Censo.

“Contamos com a colaboração de toda a população para receber o recenseador e responderem ao questionário, o censo é importante, não apenas para identificar o número de habitantes que o município possui, pois é através dele que se viabiliza recursos para implantação de políticas públicas e serviços essenciais à população, ajuda a melhorar o nosso município. O benefício é para todos”.

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Suellen Maia, umas das agentes censitário municipal, alerta que é importante destacar que os recenseadores estão devidamente identificados. O uso de colete e crachás são obrigatórios durante a pesquisa.

O trabalho em Chapada dos Guimarães está sendo feito por 11 recenseadores, supervisionados por uma agente censitária.

fonte – chapada dos guimarães mt gov.0

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