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Diário Oficial publica resolução que aprova relatório da CPI dos Consignados

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Foto: Demóstenes Milhomem

A Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial dessa terça-feira (26), a Resolução que aprova o relatório geral da CPI dos Consignados, constituída pelo Ato nº 005/2018, com o objetivo de “apurar denúncias de irregularidades de cobranças e operacionalização dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. No relatório, aprovado em 12 de dezembro de 2018, os deputados fizeram diversos apontamentos relevantes sobre a situação financeira do funcionalismo público estadual e o superendividamento provocado pela contratação de crédito consignado e sugeriram novos procedimentos.

A peça, com as recomendações propostas pelos integrantes da CPI, cuja presidência ficou a cargo do deputado Guilherme Maluf (PSDB) será encaminhada aos poderes executivos estadual e federal, ao Ministério Público Estadual e Federal, às Assembleias Legislativas dos demais estados, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, às câmaras municipais mato-grossenses e às instituições de defesa do consumidor ( Procon e Condecon). Entre as constatações feitas pela CPI está a de que “o cartão de crédito consignado tornou-se um grande problema, uma causa relevante para o superendividamento que atinge muitos servidores públicos mato-grossenses e que essa disponibilidade irresponsável de crédito deve ser inibida”. 

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Entre as propostas elencadas, está a criação de regramento geral dos consignados, por lei, para que o servidor tenha um respaldo jurídico eficiente; a instituições de um ranking de juros e do custo efetivo total (CET) dos consignados para que o servidor tenha conhecimento de qual o melhor empréstimo a ser contratado; obrigatoriedade da manutenção de posto presencial no Estado, pelas empresas e bancos que ofertam empréstimos; criação de penalidades às consignatárias que lesarem o servidor da ativa, aposentado ou pensionista; automaticidade dos repasses às consignatárias dos valores descontados dos servidores.

Também indica a necessidade de término da isenção dada à consignatária detentora da folha de pagamento do recolhimento do percentual do FUNDESP e que a contribuição ao fundo passe a ser um pagamento realizado pelos bancos e, que seja repassado ao servidor; proibição de propaganda, pelos correspondentes bancários, que venham a incentivar o servidor a contratação do consignado e adoção de um seguro obrigatório para adimplemento do empréstimo em caso de sua morte, bem como a imposição à administração pública e às instituições financeiras de promoção de ações voltadas à educação financeira.    

Nos encaminhamentos finais, o relatório da CPI lembra que os dados levantados ao longo das investigações possibilitam subsidiar o governo do Estado para que faça uma imediata revisão dos contratos dos servidores, uma ampla e profunda revisão nos procedimentos e métodos utilizados para regulamentar e autorizar as consignações de seus servidores que atualmente se encontram endividados e o estabelecimento de um cronograma de prazos para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores, como forma de ampliar a transparência.

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Poderão, também,  subsidiar as entidades de defesa do consumidor com instrumento auxiliar em uma batalha pela reestruturação da dívida do servidor público e aos membros do Ministério Público Estadual e Federal, com conteúdo para aprofundamento das linhas de investigação adotadas pela Comissão, que pode corroborar para solidificar o entendimento de eventuais abusos aos direitos dos consumidores servidores públicos.   

Ação – Além do relatório, a CPI culminou com a apresentação de uma proposta de projeto de lei para regulamentar as operações de crédito para evitar o superendividamento do funcionalismo e outro com o objetivo de regulamentar a concessão de empréstimos consignados a servidores públicos.

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Primeira-dama de MT participa do Mutirão da Cidadania em Nova Lacerda e Conquista d’Oeste nesta segunda-feira (19)

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A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, participará do Mutirão da Cidadania em dois municípios nesta segunda-feira (19.5). A ação levará serviços essenciais à população de Nova Lacerda e Conquista d’Oeste.

Realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), o Mutirão oferecerá uma variedade de serviços, incluindo emissão de segunda via de certidões (nascimento, casamento e óbito), fotos 3×4, atendimento ao trabalhador (cadastro/atualização no SINE, vagas de emprego, seguro-desemprego, Carteira de Trabalho Digital).

Também estarão disponíveis orientações sobre o programa SER Família Habitação (faixas 0, 1, 2 e 3), atendimento psicossocial na Van Rosa do Ser Família Mulher, informações sobre bloqueio de saldo e segunda via de cartões SER Família, Carteira do Autista, direitos humanos e Procon.

Serviço: Mutirão da Cidadania

Nova Lacerda

Data e hora: (19.5) às 14h15

Local: CRAS – Av. Uirapuru, 700, Centro

Conquista d’Oeste

Data e hora: (19.5) às 15h35

Local: Quadra de Esportes – Av. das Acácias, Centro

fonte – mato grosso news.

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TRE-MT vai acionar Forças Armadas contra facções

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Corregedor vai solicitar o apoio das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Abin para impedir que o crime organizado interfira nas eleições.

O novo vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), desembargador Marcos Machado, afirmou que o enfrentamento à presença de facções criminosas nas eleições de 2026 será uma das prioridades da Justiça Eleitoral no estado.

Durante sua posse na quarta-feira (14), Machado declarou que vai solicitar o apoio das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) para impedir que o crime organizado interfira no processo democrático. Para ele, o sistema estadual, sozinho, não tem capacidade de lidar com o avanço desses grupos.

“Precisamos trazer os órgãos federais para essa arena. Não se trata apenas de garantir uma eleição limpa, mas de proteger a liberdade das pessoas”, destacou o desembargador.

Machado citou como exemplo recente a cassação do vereador Ary Campos, em Rondonópolis, acusado de financiar sua campanha com recursos de uma facção criminosa. Segundo ele, o caso é um alerta para o que pode se repetir em todo o país se não houver ação preventiva.

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“Não podemos permitir que esses grupos criem um sistema paralelo de poder. O Estado precisa se impor. O México se tornou um narcoestado. A Itália enfrentou isso com firmeza. O Brasil precisa agir”, alertou.

Ao lado da presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes, Marcos Machado vai coordenar a organização das eleições gerais de 2026 em Mato Grosso. Ele afirma que, além das metas traçadas pelo TSE, o combate às facções será uma missão permanente.

fonte – minuto mt.

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