Mato Grosso

Desafios dos Juizados Especiais e análise econômica do Direito são temas de palestra do Fonaje

Publicado em

29/11/2024 - 18:00

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Da Redação

“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional” e “Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça” foram debatidos durante a 54ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entre os dias 27 e 29 de novembro. Representantes de Tribunais de Justiça e coordenadores e representantes de Juizados Especiais de todo o país participaram. O evento, sediado pela segunda vez pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), escolheu a nova diretoria do Fonaje e a próxima sede anfitriã do Fórum.

“Desafios dos Juizados Especiais no Acesso à Justiça”

A palestra foi ministrada pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Mônica Autran Machado Nobre. O juiz do Juizado Especial da Comarca de João Pessoa (PB), Cláudio Antônio de Carvalho Xavier, foi o presidente de mesa.

Durante a apresentação, a conselheira abordou o papel dos Juizados Especiais no Sistema Judiciário brasileiro, os desafios enfrentados atualmente e as ações que visam seu aprimoramento. Ela falou ainda sobre a importância da Conciliação e de iniciativas do CNJ para a valorização do sistema, como a Semana Nacional dos Juizados Especiais e o próprio Fonaje.

Ela destacou o papel desempenhado pelo Fórum Nacional para manter a integridade e o formato dos Juizados. Disse que com o passar dos anos, a realidade dos Juizados Especiais se mostrou mais complexa do que se imaginava porque o acesso da população à Justiça tem se tornado mais fácil, ao mesmo tempo em que há maior dificuldade em se encerrar ações.

“Hoje, apesar de todos os avanços no processo de democratização da Justiça, percebemos que esse direito ainda enfrenta diversas barreiras como os custos processuais, obstáculo para muitas pessoas, e a complexidade do sistema jurídico, com linguagem jurídica complexa e procedimentos burocráticos que dificultam o entendimento e a utilização dos mecanismos judiciais”, afirmou ela, mencionando a Campanha pela Linguagem Simples do CNJ.

Os desafios dos Juizados Especiais

Alta demanda e congestionamento; insuficiência de servidores e magistrados; infraestrutura inadequada; falta de salas de audiência, secretarias, conciliadores e mediadores e outros funcionários essenciais; dificuldades tecnológicas e a complexa logística da itinerância dos Juizados foram alguns dos desafios citados pela palestrante.

De acordo com ela, é preciso fortalecer os Juizados porque eles quebram as barreiras e permitem o acesso do cidadão (ã) à Justiça. E para isso é preciso que algumas mudanças aconteçam.

Para a conselheira é fundamental que se invista em tecnologia e em recursos humanos pra otimizar os processos e reduzir o tempo de tramitação das ações. A utilização de ferramentas como a videoconferência e a inteligência artificial podem acelerar significativamente a resolução dos conflitos.

“É preciso manter as características que fizeram desses órgãos um sucesso, como os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, mas é necessário adaptar os procedimentos e as estruturas para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa”, finalizou a palestrante.

“Juizado Especial sob a ótica da análise econômica do Direito – A eficiência da baixa complexidade e efetividade jurisdicional”

A palestra foi ministrada pelo professor doutor Rennan Faria Krüger Thamay, da Fadisp, da Pontifícia Universidade Católica (PUC/SP), da Faculdade Mackenzie e Escola Paulista de Direito. O presidente da mesa foi o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), José Jacob Valente.

O professor doutor fez um apanhado sobre como o Juizado Especial pode realmente influir no Direito e Economia e, de acordo com suas palavras, quais os impactos nas omissões ou ausências que o legislador, e por vezes outros poderes, permitem e que previnem os Juizados de serem a potência que podem ser.

Para ele, o Juizado é o maior exemplo de acesso à Justiça, mas é mal utilizado inclusive, permitindo a litigância predatória. “Mas quais são os limites efetivos para este acesso? É um tema antipático, falar de limite de acesso, mas necessário. Qual o impacto real dos precedentes e do acesso excessivo, descontrolado na análise econômica do Direito?”, indagou o professor.

Rennan afirmou que as decisões dos Juizados têm, em alguns casos, impactado (por volume, relevância social e repetitividade) na economia. “Enquanto demandar nos Juizados for fácil, gratuito, que é importante que seja, e sem bloqueios, filtros fortes adequados, o sistema continuara inflando, inflado e infelizmente, às vezes, não sendo tão espetacular quanto poderia ser. O Sistema é magnífico, mas temos que deixar os Juizados respirarem e produzirem de modo adequado suas decisões.”

O professor sugeriu a necessidade de pensar num sistema de freios de acesso ilimitado também nos Juizados, sendo a Pertinência Temática um caminho a ser pensado pelos magistrados dos Juizados. Talvez um sistema de precedentes adequado aos Juizados. Usa-se o Código de Processo Civil (CPC) e se aplica o precendente do Supremo. “Para a formação destes precedentes, de modo ainda mais forte, como a própria sistemática do 926 e 927 do Código, talvez pudesse influenciar grandemente.”

Os enunciados e orientações produzidas nos Juizados, certamente ajudam a sistemática dos juizados, mas poderia ser melhor se a legislação tivesse tido o cuidado de refletir também esse sistema. Algo que o CPC não se preocupou. A Lei nº 9099/95, sequer pensava sobre isso e o sistema é aberto.

“Não sei se posso dizer que temos informação de microssistema para juizados. Como isso vai se desenhar. São algumas indagações que ficam e certamente influenciam grandemente na nossa sistemática. Trouxe ideias de quem olha de fora o magnífico trabalho que é realizado pelo sistema dos Juizados. É digno de que infelizmente, até pelos processualistas não observamos. Uma grande falha”, finalizou o professor doutor.

Fonaje – A realização do evento é do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso e da Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (Esmagis-MT), e conta com o apoio do Governo de Mato Grosso, Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Associação Mato-Grossense dos Magistrados e Escola Superior da Advocacia/OAB-MT.

Acessibilidade – Os eventos do TJMT seguem a Instrução Normativa nº 103, de 20 de agosto de 2024, que institui o Programa de Acessibilidade e Inclusão do Conselho Nacional de Justiça. O Fonaje é inclusivo, pois conta com a tradução em Libras, Língua Brasileira de Sinais, com audiodescrição e com a Linguagem Simples.

#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: A foto colorida mostra a conselheira do CNJ, sentada, falando ao microfone. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos escuros, longos, lisos e olhos escuros. Ela veste um terno azul claro e camisa branca. Foto 2: A foto colorida mostra em close up, o palestrante e o presidente da mesa sentados diante da mesa. O palestrante é um homem magro, cabelos e olhos escuros, usa óculos de grau e veste paletó cinza, camisa branca e gravata azul. Ele fala ao microfone. Ao seu lado está o desembargador José Jacob, um homem de cabelos e olhos escuros, barba grisalha e vestindo terno azul marinho, camisa azul claro e gravata preta.

Marcia Marafon/Fotos: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

CNJ 16 Anos: sociedade fortalece presença na formulação de políticas judiciárias

Published

1 mês atrás

05/12/2024 - 19:00

Da Redação

A comarca de Campo Novo dos Parecis divulga o resultado preliminar do processo seletivo para credenciamento de profissional da área de Psicologia. As informações constam no Edital N. 11/2024 – DF.

Acesse neste link o resultado da análise curricular e a classificação individual das candidaturas.

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

Projeto Nosso Judiciário recepciona jovens advogados da OAB Sinop

Published

1 mês atrás

05/12/2024 - 17:30

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) segue com seu objetivo de aproximar a sociedade do Poder Judiciário. É o projeto Nosso Judiciário, que recebeu, na sede da Justiça, em Cuiabá, na quarta-feira (04 de dezembro), visita de um grupo de 27 advogados e advogadas da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso -subseção de Sinop. Os(as) advogados(as) conheceram um pouco mais a estrutura do Tribunal e seus setores.

Durante a visita à sede do TJMT, por meio do projeto Caravana da Jovem Advocacia da OAB de Sinop, os advogados acompanharam uma sessão de julgamento e, em seguida, foram recepcionados pelo desembargador Márcio Vidal no Espaço Memória do TJMT. O encontro foi um momento de troca de experiência entre os operadores do Direito e o magistrado, que destacou a importância do projeto Nosso Judiciário na formação de profissionais.

“O projeto é um sucesso. Inclusive serviu de modelo para outros tribunais do país por ser uma forma de se fazer uma interlocução direta com os acadêmicos de Direito. É fundamental que eles tenham um conhecimento do que é o Poder Judiciário de Mato Grosso, que neste ano completou 150 anos.”

A presidente do OAB Sinop, Xênia Guerra, elogiou o projeto Nosso Judiciário, que tem o mesmo objetivo do projeto Caravana da Jovem Advocacia. “Esta é a segunda edição do projeto. Saímos ontem de Sinop com esse grupo de jovens advogados para visitarmos o tribunal e agora estamos aqui no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A ideia é que os jovens advogados tenham acesso aos lugares de atuação do profissional da advocacia. Então, conhecer onde são os cartórios, os gabinetes de alguns desembargadores é uma oportunidade muito valiosa”.

Para a jovem advogada Priscila da Silva Santos Poliniato, a experiência trará mais confiança na execução de seu trabalho.

“Esse projeto abraça todos os profissionais que precisam conhecer de perto como funciona o local de ofício para criar intimidade e conseguir trabalhar com mais segurança. Porque quando você conhece a casa onde você tem um processo, você se sente mais confiante”.

O Projeto – O “Nosso Judiciário” é voltado para estudantes universitários, principalmente do curso de Direito, e aos alunos da rede estadual do ensino médio. A finalidade é aproximar a sociedade do Poder Judiciário.

#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Um grupo de pessoas está reunido em uma sala com piso de madeira. Na primeira fila, a advogada Xênia Guerra veste blusa rosa e calça branca e segura um livro. Ao lado dela, o desembargador Márcio Vidal de blazer azul claro está com as mãos entrelaçadas. Atrás deles, estão os 27 jovens advogados dispostos em fileiras, alguns vestindo ternos e outros em trajes casuais. A sala tem quadros emoldurados nas paredes e um teto com iluminação embutida.

Priscilla Silva/Foto: Ednilson Aguiar

Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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