Mato Grosso

Controladoria vai recusar negativas de informação que não sejam fundamentadas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) vai recusar eventuais negativas sem fundamentação dos órgãos estaduais de disponibilizar aos cidadãos às informações públicas produzidas e custodiadas no âmbito do Governo de Mato Grosso. Este foi um dos assuntos da capacitação realizada na última sexta-feira (01.03) aos ouvidores setoriais pela CGE, responsável pela coordenação técnica da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, como parte da programação mensal alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado oficialmente em 16 de março.

“Vamos dar um trato diferente às demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Não vamos mais aceitar negativas de acesso à informação sem a devida fundamentação”, enfatizou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, em palestra sobre a LAI, cuja aplicação no Governo de Mato Grosso envolve as Ouvidorias Setoriais.

Na oportunidade, ele ressaltou que a Controladoria vai emitir nova orientação técnica aos órgãos estaduais para reforçar as medidas necessárias de atendimento à LAI e ao Decreto nº 1.973/2013 (que disciplina sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual).

A orientação incluirá o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, em atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Aplicação da Lei de Acesso à Informação envolve as Ouvidorias Setoriais

Nesse contexto, Nery salientou que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013″, explicou o superintendente.

Ranking

Ao reforçar o cumprimento da LAI, a ideia da CGE é multiplicar os cidadãos-fiscais na aplicação dos recursos públicos e melhorar a posição de Mato Grosso, por exemplo, no ranking Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU).

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, fez a abertura da capacitação

“Mato Grosso ocupa a 10ª posição entre os estados mais transparentes, segundo o levantamento da CGU. É uma posição razoável, mas temos de mirar uma posição ótima”, salientou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE acrescentou que as avalições da transparência pública não servem somente para efeito de “competição” entre os estados. “Para diversas situações no mundo do século XXI, a questão da transparência é critério, principalmente nas atividades negociais e de transferência de recursos financeiros”, argumentou Vilson Nery.

Comunicação institucional

O coordenador de Jornalismo da Secom-MT, Lucas Rodrigues, explanou sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional

Outra palestra da capacitação foi sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional. Acerca da questão, o coordenador de Jornalismo da Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom-MT), Lucas Rodrigues, destacou que a Ouvidoria executa comunicação institucional tão quanto a Secom-MT, mas em formato diferente devido à peculiaridade de interagir direto com o cidadão.

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“A Ouvidoria é a ferramenta mais segura para lidar com cidadão e a que as pessoas mais confiam para fazer alguma denúncia ou pedir informação porque sabem que a demanda terá o tratamento adequado, inclusive quanto à questão de sigilo. A Ouvidoria é a autocrítica do Estado, porque recebe demandas de cidadãos que tem conhecimento de causa sobre determinado serviço público, porque de alguma forma interagiram com ele”, comentou.

Por isso, o coordenador defendeu que a Ouvidoria tenha em foco o atendimento personalizado, de acordo com o perfil do cidadão (sexo, idade, localidade, tom, escolaridade etc). A comunicação personalizada envolve, por exemplo, a utilização de linguagem sem jargões, “juridiquês” nem expressões técnicas, modulada para que o demandante compreenda a resposta do ouvidor.

A comunicação personalizada também envolve orientar o cidadão acerca de opções de serviços, se houver, a fim de dar resolutividade à demanda. “A Ouvidoria é uma das poucas ferramentas que oportuniza ao Estado desfazer o conceito geral de que a administração pública é fria e distante do cidadão”, destacou.

Canais

Em Mato Groso, os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 (mesmos telefones da Rede de Ouvidorias) e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

O encaminhamento funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. Em cada pasta, a respectiva Ouvidoria busca a informação requisitada no setor responsável. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Mato Grosso

Verde Novo participa do Projeto Multiação no próximo sábado, dia 20

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O Projeto Verde Novo, que promove ações de conscientização ambiental, plantio e distribuição de mudas na Capital de Mato Grosso, será um dos parceiros do projeto Multiação – realizado pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) no próximo sábado (20 de agosto), no bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá.
 
A população terá acesso a diversos serviços gratuitos como atendimentos médicos, aferição de glicose, agendamento de exames, negociação de débitos e religações pela Energisa, coleta de sangue, corte de cabelo e muito mais.
 
Por parte do Verde Novo, serão distribuídas 500 mudas de árvores nativas e frutíferas do Cerrado, para que a população tenha a oportunidade de colaborar com o processo de arborização urbana de Cuiabá.
 
Os atendimentos do Verde Novo serão realizados das 8h às 12h, na Creche Filantrópica Nina Zaque, localizada no endereço do link a seguir: https://sesi.mt/MultiaçãoJdLiberdade
 
Verde Novo – Um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso, idealizado pelo Juvam de Cuiabá, desenvolvido em cooperação técnica com o Município de Cuiabá e o Instituto Ação Verde e patrocinado pelo Grupo Petrópolis, responsável pela doação das mudas de árvores nativas e frutíferas. O projeto Verde Novo também conta com a parceria da TV Centro América e da Energisa, na divulgação.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: foto horizontal colorida de vários caixotes com mudas do Projeto Verde Novo. As caixas estão na parte interior da van do projeto e na frente de cada uma há uma placa com as espécies: bacupari, goiaba e pitomba.
  
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Comarca de Alto Taquari está com telefone fixo indisponível

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A Comarca de Alto Taquari (a 479 km ao sul de Cuiabá) está com indisponibilidade no telefone fixo nesta terça-feira (16 de agosto). De acordo com a Administração do Fórum a concessionária responsável já foi acionada, porém, ainda não há previsão para normalização do problema.
 
Para atendimento estão disponíveis os e-mails abaixo:
 
Vara Única: [email protected]
 
Distribuidor: [email protected]
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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