Mato Grosso

CGE capacita fiscais de contratos da Câmara Municipal

Publicado em

A fiscalização de contratos de compras e serviços na administração pública foi assunto de capacitação realizada na última semana pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). O treinamento foi direcionado aos servidores nomeados como fiscais de contratos da Câmara Municipal de Cuiabá e comunidade interessada em conhecer o assunto.

A auditora do Estado Sônia Regina Lopes explicou que a fiscalização de contratos é uma atividade de grande relevância exigida pela Lei de Licitações (Lei Federal n 8.666/1993), pois, se executada a contento, garante a compatibilidade entre os bens e serviços contratados e os efetivamente entregues. 

É na fiscalização de contratos que o Poder Público verifica se o fornecimento de bens e a prestação de serviços à administração pública estão nos exatos padrões pactuados com as empresas e, consequentemente, em consonância com o interesse público tanto em relação aos prazos estipulados quanto aos indicativos de produtividade e à especificação do objeto. “O fiscal deve exigir da empresa vencedora da licitação que cumpra corretamente o que ela se propôs”, enfatizou a auditora. 

Por isso, segundo ela, a função de fiscal deve recair, preferencialmente, sobre servidores que tenham conhecimento técnico ou prático a respeito dos bens e serviços adquiridos. Cada contrato deve ter um fiscal formalmente designado mediante publicação no Diário Oficial pelo gestor máximo do órgão a que o objeto se refere.

Leia mais:  NOTA DE ESCLARECIMENTO: OPERAÇÃO FAKE NEWS EM CUIABÁ

Atribuições

Na ocasião, a auditora falou sobre conceitos importantes relativos ao tema e sobre as atribuições do fiscal, as quais vão muito além de atestar notas fiscais como mera obrigação formal para o pagamento à contratada. Uma das atribuições é fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços. 

E mais: deve anotar as ocorrências em registro próprio, notificar o fornecedor para que regularize eventual atraso, falta ou má qualidade na entrega do que foi adquirido e relatar aos seus superiores as providências cuja solução fuja da sua competência, dentre outras atribuições. 

A auditora explanou também sobre os riscos aos quais a gestão pública fica exposta quando a fiscalização de contratos deixa a desejar, como entrega de material em qualidade e quantidade diferentes das especificações contratadas, desabastecimento de insumos e serviços das unidades finalísticas (educação, saúde, segurança e infraestrutura, por exemplo) e não aplicação de sanções ao fornecedor pelas inexecuções contratuais. 

O fiscal de contratos administrativos pode responder nas esferas administrativa, civil (dever de ressarcir o dano) e criminal (caso a conduta seja tipificada como crime) por eventuais falhas no acompanhamento da execução do contrato.

Parceria

Viabilizada pela recém-criada Escola do Legislativo Municipal, a capacitação foi promovida como resultado da visita técnica à CGE, em 06 de fevereiro de 2019, de representantes da Secretaria de Transparência e Controle Interno da Câmara de Vereadores de Cuiabá para conhecer a forma de atuação e pleitear o intercâmbio de conhecimentos e experiências.

Leia mais:  Produtor utiliza fungo para controlar praga da bananeira

Uma diretriz da nova gestão da CGE é apoiar o desenvolvimento dos controles internos dos municípios. Isso porque, apesar de ser o órgão central de controle interno do Governo de Mato Grosso, a Controladoria tem repertório técnico para compartilhar com os municípios, cujos controles internos são recentes.

“Neste ano, a CGE completa 40 anos. Somos uma instituição que amadureceu com o tempo. Hoje temos uma boa estrutura organizacional, procedimentos e metodologia de trabalhos bem definidos. Os controles internos dos municípios são relativamente novos (Resolução nº 01/2007/TCE). Então, a CGE tem o compromisso de contribuir com o desenvolvimento dos controles internos municipais”, pontuou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

A fiscalização de contratos é um dos temas prioritários de capacitação promovida pela CGE desde o ano de 2012 aos servidores do Poder Executivo Estadual. As orientações sobre as responsabilidades e como acompanhar a execução dos contratos valem para os servidores designados como fiscais em todos os Poderes e esferas.

Comentários Facebook
Advertisement

Mato Grosso

Verde Novo participa do Projeto Multiação no próximo sábado, dia 20

Published

on

O Projeto Verde Novo, que promove ações de conscientização ambiental, plantio e distribuição de mudas na Capital de Mato Grosso, será um dos parceiros do projeto Multiação – realizado pela Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) no próximo sábado (20 de agosto), no bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá.
 
A população terá acesso a diversos serviços gratuitos como atendimentos médicos, aferição de glicose, agendamento de exames, negociação de débitos e religações pela Energisa, coleta de sangue, corte de cabelo e muito mais.
 
Por parte do Verde Novo, serão distribuídas 500 mudas de árvores nativas e frutíferas do Cerrado, para que a população tenha a oportunidade de colaborar com o processo de arborização urbana de Cuiabá.
 
Os atendimentos do Verde Novo serão realizados das 8h às 12h, na Creche Filantrópica Nina Zaque, localizada no endereço do link a seguir: https://sesi.mt/MultiaçãoJdLiberdade
 
Verde Novo – Um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso, idealizado pelo Juvam de Cuiabá, desenvolvido em cooperação técnica com o Município de Cuiabá e o Instituto Ação Verde e patrocinado pelo Grupo Petrópolis, responsável pela doação das mudas de árvores nativas e frutíferas. O projeto Verde Novo também conta com a parceria da TV Centro América e da Energisa, na divulgação.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição de imagem: foto horizontal colorida de vários caixotes com mudas do Projeto Verde Novo. As caixas estão na parte interior da van do projeto e na frente de cada uma há uma placa com as espécies: bacupari, goiaba e pitomba.
  
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Leia mais:  Empaer apresenta proposta de parceria para ampliar atendimento no Médio Araguaia

Comentários Facebook
Continue Reading

Mato Grosso

Comarca de Alto Taquari está com telefone fixo indisponível

Published

on

A Comarca de Alto Taquari (a 479 km ao sul de Cuiabá) está com indisponibilidade no telefone fixo nesta terça-feira (16 de agosto). De acordo com a Administração do Fórum a concessionária responsável já foi acionada, porém, ainda não há previsão para normalização do problema.
 
Para atendimento estão disponíveis os e-mails abaixo:
 
Vara Única: [email protected]
 
Distribuidor: [email protected]
 
 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Produtor utiliza fungo para controlar praga da bananeira
Continue Reading

Parque Berneck – Várzea Grande

Política MT

Mato Grosso

Policial

Política Nacional

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana