Foto: Helder Faria

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza amanhã (12), às 14 horas, a sua primeira reunião ordinária do ano de 2019. Ao todo 24 matérias estão aptas a serem apreciadas e constam da pauta de votação. São Projetos de Lei (10), Vetos (10), Projetos de Resolução (3) e Projeto de Lei Complementar (1).  

Na semana passada, aconteceu a reunião de instalação da CCJR, na qual foram eleitos os deputados Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC) como presidente e vice-presidente, respectivamente. Os demais membros são Silvio Fávero, Lúdio Cabral e Dr. Eugênio (titulares); Delegado Claudinei, Romoaldo Júnior, Xuxu Dal Molin, Ulysses Moraes e Faissal (membros suplentes).

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal.  A reunião será realizada na sala 201 e o cidadão pode acompanhar as reuniões, tanto de forma presencial, como acompanhar ao vivo pela TVAL, ou no site www.al.mt.gov.br.

 Confira a pauta:

Projeto de Lei 91/2017, de Wagner Ramos, que dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e rede hoteleira do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 593/2017, do Tribunal de Justiça, que altera dispositivo da Lei n. 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar na justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 7/2019- mensagem 105/2018 do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 253/16, de Oscar Bezerra, que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 61/2017, de Oscar Bezerra, que institui o Certificado Estadual “Amigos da Educação”.

Projeto de Lei 407/2017, de Jajah Neves, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito na forma que menciona.

Veto Total  3/2019 – Mensagem  109/2018, do Poder Executivo, aposto ao  projeto de lei 430/2016, de Wagner Ramos, que dispõe sobre a identificação das de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao estado de Mato Grosso e fixa outras providências.

Veto Total 21/2109 – mensagem 21/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 226/16, de Guilherme Maluf, que dispõe que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante o seu pré-natal, o Teste da Mãezinha.

Veto Total 23/2019 – mensagem 23/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 204/17, que assegura às pessoas portadoras de hipopigmentação congênita (albinismo) o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 402/2012, de José Domingos Fraga,  que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 29 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que consolida o Regimento Interno da ALMT.

Projeto de Lei 138/2017, de Oscar Bezerra, que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) os casos de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e dá outras providências.

Projeto de Lei 594/2017 ( C/ emenda), do Tribunal de Justiça, que altera a Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para dispor sobre a cobrança do valor das custas das Cartas de Ordem no foro judicial, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Veto total 8/2019 – mensagem 8/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 301/17, de Jajah Neves, que dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas no âmbito do estado de Mato Grosso.

 Veto Total 16/2019 – mensagem 16/2019, do Executivo, aposto ao projeto de lei nº 328/16, de Guilherme Maluf, que altera a Lei nº 9.732, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós Parto, nas redes pública e privada de saúde.

Projeto de Lei 304/2013 (c/ substitutivo integral) – autor José Domingos Fraga (c/substitutivo integral e apensado o Projeto de Lei n.º 233/2015, de autoria de Dilmar Dal Bosco) que altera o artigo da Lei nº 8.352, de 11 de julho de 2005, que cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Câmara Setorial Temática.

Projeto de Lei 190/2017, de Janaina Riva, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo governo do estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei Complementar 9/2018, do Tribunal de Justiça (c/substitutivo integral), que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Veto Total 9/2019 – Mensagem 9/2019, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 502/15, de Wancley Carvalho, que estabelece um padrão de quantidade de itens no caixa rápido dos mercados do estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 17/2019 – mensagem 17/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 515/17, de Eduardo Botellho, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.

Projeto de Lei 51/2017, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei 313/2017 (c/emenda), de Janaina Riva, que torna obrigatório fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Veto Total 2/2019 – Mensagem 110/2018, do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei nº 348/15, de Wancley Carvalho, que institui a reserva de vagas em eventos culturais estaduais para artistas locais.

Veto Total 11/2019 – Mensagem 11/2019 –  aposto ao Projeto de Lei nº 194/17, de Oscar Bezerra, que obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 24 horas, quando o paciente for idoso.

Veto Total 15/2019 – Mensagem 15/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 709/15, de Wilson Santos, que cria o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para pais biológicos ou adotivos de crianças especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e dá outras providências.

Veto total 18/2019 – Mensagem 18/2019 – aposto ao Projeto de Lei nº 520/17, de Eduardo Botelho, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no município de Várzea Grande.