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Audiência pública define ações políticas para fortalecer atenção básica de saúde

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Foto: Demóstenes Milhomem

A falta de efetivação e a defasagem salarial são os principais problemas enfrentados pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias, trabalhadores que formam a base do sistema de atenção básica de saúde. Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, foram definidas ações políticas que serão realizadas para garantir os direitos dos trabalhadores. 

Entre elas, está cobrar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que destrave a efetivação dos agentes. Segundo a presidente do Sindicato dos Agentes de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Dinorá Magalhães, apenas 2 mil dos cerca de 8 mil agentes de saúde do Estado são efetivos. Os outros têm vínculos precários, e atuam com contratos temporários ou vencidos. 

“Esses trabalhadores são a porta de entrada da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), monitorando famílias e identificando situações de risco. Vamos atuar ao lado das categorias e fazer pressão junto ao TCE, que é onde está travado todo o processo de efetivação. O TCE precisa ter sensibilidade e não burocratizar em excesso e, na prática, impedir direitos garantidos na Constituição Federal”, disse o deputado Lúdio Cabral (PT), que é médico e foi autor do pedido para realizar a audiência pública. 

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O parlamentar explicou que, por serem pessoas inseridas na comunidade, que precisam ser moradoras na região, não é possível realizar concurso público para o cargo. Desse modo, os agentes são contratados por meio de processo seletivo. A emenda constitucional nº 51/2006 garante a efetivação, porém, diversas prefeituras de Mato Grosso consultaram o TCE sobre os procedimentos necessários e o órgão exagerou na burocracia, o que acabou travando a efetivação. 

As demandas dos agentes serão defendidas por uma frente parlamentar que será coordenada pelo deputado estadual Luiz Amilton Gimenez (PV), que também é médico. Lúdio Cabral e Guilherme Maluf (PSDB) apresentaram requerimento semelhante, porém, foram arquivados, em função de o requerimento de Gimenez ter sido protocolado primeiro. 

Além da efetivação, os trabalhadores cobram capacitação, condições de trabalho e melhorias salariais. Em janeiro deste ano, começou a vigorar o piso nacional de R$ 1.250. “Nosso objetivo é formular políticas públicas para a saúde, com ação pautada na prevenção de doenças. A categoria sofre com baixos salários, falta de condições de trabalho e não cumprimento de leis federais”, citou Gimenez. 

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O defensor público e ex-deputado federal Valtenir Pereira (MDB) destacou a necessidade de luta constante pelos direitos dos agentes. “O possível a gente já fez, mas o impossível demora um pouco mais. Duas questões são inegociáveis: o salário a efetivação”, disse o ex-parlamentar, que presidiu uma frente nacional em defesa da categoria na Câmara Federal. 

A sindicalista Dinorá Magalhães destacou a necessidade de o poder público fornecer uniformes e equipamentos de trabalho, como itens de primeiros-socorros e termômetro, além de transporte e tablets. “Esses profissionais não estão de enfeites nos municípios. Eles estão lá para cuidar da saúde da população. A população é quem sofre com a falta de condições de trabalho dos agentes”, afirmou Dinorá. 

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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