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Assembleia Legislativa aprova lei que institui programa de parcerias

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Foto: Karen Malagoli

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 19/2018, que institui o programa de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para operação, manutenção, conservação, elaboração de projetos, realização de obras e investimentos nos sistemas rodoviário, aeroportuário e aquaviário do estado.

Proposta pelo Poder Executivo, a lei aprovada pelos deputados estaduais define por “organização da sociedade civil” toda entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre seus sócios ou associados, diretores, conselheiros ou empregados quaisquer espécie de dividendos.

As parcerias deverão ser celebradas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, que serão selecionadas por meio de chamamento público. Todas as parcerias deverão ser detalhadas em plano de trabalho que deverá conter a descrição do objeto, a definição de indicadores para acompanhamento das metas, previsão de receitas e estimativa de despesas, entre outros pormenores.

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Ainda conforme o projeto aprovado pelos parlamentares, o governo poderá transferir às organizações da sociedade civil os serviços em rodovias, aeroportos, construção de pontes e operação de balsas para travessia de rios, com a permissão de cobrar tarifas e pedágios dos usuários.

EMENDAS

A proposição original apresentada à Casa pelo Poder Executivo recebeu três emendas dos parlamentares – duas propostas pelo ex-deputado José Domingos Fraga e a outra pelo deputado Ondanir Bortolini “Nininho”.

As emendas apresentadas por Fraga visam maior transparência ao programa de parcerias: uma delas torna obrigatória a prestação de contas em plataforma eletrônica, a outra impõe a publicação dos extratos das parcerias em diário oficial.

Já a emenda proposta pelo deputado Ondanir Bortolini “Nininho” autoriza a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) – por meio da qual o Estado deve celebrar as parcerias com organizações da sociedade civil – a se associar ao Conselho Nacional de Secretários de Transportes e à Associação Brasileira dos Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem, visando cooperação técnica com tais entidades.

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Projeto do deputado Valdir Barranco é aprovado na ALMT e facilita acesso ao crédito rural

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (9), em primeira votação e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1065/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que propõe a dispensa da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) como requisito para o acesso ao crédito rural por agricultores e agricultoras familiares. A medida representa um avanço no fortalecimento da agricultura familiar no estado.

Com a proposta, ficam dispensados da apresentação da Autorização Provisória de Funcionamento (APF) agricultores assentados pela reforma agrária, pequenos produtores com até quatro módulos fiscais, trabalhadores enquadrados no Pronaf e aqueles com Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado. A exigência da APF, vigente apenas em Mato Grosso, vinha dificultando o acesso a políticas públicas e limitando o desenvolvimento de milhares de famílias no campo.

O deputado Valdir Barranco destacou a aprovação da proposta em plenário, ressaltando a importância da medida para os trabalhadores do campo. “É com muita satisfação que informo que nosso projeto de lei foi aprovado em primeira votação. Essa é uma iniciativa fundamental para transformar a realidade de milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais que buscam acesso ao crédito”, afirmou Barranco.

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“Chega de burocracia! A agricultura familiar precisa de dignidade, não de entraves. Com essa aprovação, Mato Grosso começa a corrigir uma injustiça e se alinha ao resto do país. Esse projeto nasceu do chão da roça, das reuniões com os assentados, das conversas com os sindicatos. É uma conquista coletiva”, destacou o deputado.

Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS

Ele também reforçou que o trabalho não para por aqui. “Agora seguimos firmes pela aprovação em segunda votação e pela sanção do governador. Só assim essa mudança vai se tornar realidade para quem mais precisa: o pequeno produtor que luta todos os dias para colocar comida na mesa das famílias brasileiras”, defendeu.

Segundo ele, com a derrubada da exigência da APF, a expectativa é que milhares de famílias possam acessar crédito, assistência técnica, financiamento e comercializar sua produção com mais segurança jurídica e menos burocracia. “Seguimos na luta por um campo com mais direitos, mais produção e menos papelada. É justiça social no campo”, finalizou o Barranco.

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Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos solicita explicações sobre operação da PM de Proteção Ambiental contra catadores de iscas vivas

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (9), o Requerimento nº 426/2025, por meio do qual solicita a convocação do comandante do Batalhão da Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA-MT), tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento. O objetivo é que o oficial preste esclarecimentos sobre os fundamentos jurídicos e técnicos da “Operação Isca Viva”, realizada em comunidades ribeirinhas e pesqueiras tradicionais de Mato Grosso.

O parlamentar explicou que a reivindicação surgiu em razão de denúncias recebidas de catadores de iscas vivas e proprietários de estabelecimentos comerciais que atuam na coleta e comercialização deste tipo de recurso pesqueiro. Também, acrescenta que eles alegam violações de direitos durante abordagens e apreensões promovidas durante a operação policial.

Segundo Wilson Santos, as recentes ações de fiscalização e repressão têm provocado repercussão social, econômica e jurídica relevantes. Ele destaca a necessidade de esclarecer os motivos que levaram à realização das operações, a proporcionalidade das medidas adotadas, a conduta dos agentes públicos envolvidos e os impactos diretos sobre a economia local das comunidades afetadas.

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“Há registros de apreensões, notificações e até mesmo sanções que, segundo relatos recebidos por nosso gabinete, carecem de transparência e de respaldo técnico claro. Diante disso, é fundamental que o comandante da Polícia Militar de Proteção Ambiental preste esclarecimentos à Assembleia Legislativa sobre os critérios normativos e científicos que fundamentaram as fiscalizações e ações repressivas. Também queremos entender como se deu a articulação entre os órgãos ambientais estaduais e as forças de segurança durante a execução dessas operações”, justificou o deputado.

Wilson Santos destacou ainda a necessidade de estabelecer medidas que coíbam possíveis excessos ou violações de direitos durante abordagens e apreensões, ressaltando que cabe à Assembleia Legislativa o dever de garantir que a legislação ambiental seja aplicada com equilíbrio, justiça e razoabilidade. O parlamentar reforçou que é essencial considerar os impactos sociais, econômicos e culturais sobre comunidades tradicionais que dependem há décadas da pesca e da comercialização de iscas vivas.

“Nossa solicitação busca garantir transparência, promover o diálogo institucional e encontrar soluções pacíficas que conciliem a preservação ambiental com o respeito à dignidade e aos modos de vida de trabalhadores vulneráveis. Os relatos de abordagens violentas, abusivas e desumanas, especialmente envolvendo idosos de mais de 70 anos e pequenos comerciantes, são extremamente preocupantes. Essas pessoas não podem ser tratadas como criminosas. São pais e mães de família tentando garantir sua subsistência de forma digna”, concluiu o parlamentar.

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Fonte: ALMT – MT

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