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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou na última terça-feira (26), a portaria nº 24/2019 que institui a Comissão de Transmissão de Mandato da Mesa Diretora biênio 2019/2020. Os procedimentos atendem dispositivos da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Essa normativa dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes estaduais e municipais e ainda dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato. No caso da Assembleia Legislativa é do segundo biênio (2017/2018) da 18ª Legislatura, para o biênio (2019/2020) da 19ª Legislatura.

De acordo com o secretário de Controle Interno da Assembleia Legislativa, Afrânio Monteiro da Silva Júnior, a normativa do TCE é um rito que o órgão de controle definiu para todos os Poderes estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e municipais mato-grossenses.

“Com a eleição da Mesa Diretora é preciso fazer a transmissão de mandato. Para isso, no caso da Assembleia Legislativa, foi formada uma comissão composta por 11 servidores responsáveis pelas áreas finalísticas e de gestão. As indicações para essa comissão foram feitas pela Mesa do último biênio (2017/2018) e pela atual Mesa Diretora (biênio 2019/2020)”, explicou Afrânio Júnior.

A Comissão de Transmissão, de acordo com o secretário, foi formada para transmitir os documentos do último biênio, nesse caso da Mesa Diretora da 18ª Legislatura e, com isso, cumprir a normativa definida pelo Tribunal de Contas. Mas depois de transmitidos, a Mesa atual faz a nomeação de uma Comissão Técnica Especial de Conferência. No final dos trabalhos, essa comissão fará um relatório que será encaminhado para  o TCE.

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“O papel da comissão é dar publicidade e transparência às ações feitas pela gestão que está deixando o cargo. A ela compete, por exemplo, providenciar os demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte”, afirmou Afrânio Júnior.

De acordo com o secretário, o presidente Eduardo Botelho (DEM) quer que faça o levantamento de todas as ações realizadas no último biênio (2017/2018) para que a nova Legislatura conheça e tenha “acesso as contas, contratos, folha de pagamento e dos números de servidores”, disse o secretário.  

A comissão, de acordo com Afrânio Júnior, já está enviando memorando a todas as secretarias da Casa para encaminharem as informações detalhadas dos setores. O prazo definido pela comissão é de cinco dias úteis. “Com os documentos formatados, a comissão encaminha um relatório à nova Mesa Diretora e depois ao Tribunal de Contas”, afirmou Afrânio Júnior.

Depois de realizado todos os levantamentos das ações da última Mesa Diretora, de acordo com Afrânio Júnior, o presidente da atual Mesa nomeia uma Comissão Técnica Especial de Conferência, que será “composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato. No final será remetida uma cópia ao TCE do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato”, disse Afrânio Júnior.

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A Comissão de Transmissão de Mandato ficou formatada desta forma:

Represente do Controle Interno:

Secretário de Controle Interno, Afrânio Monteiro da Silva Júnior.

Represente da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:

Procurador-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

Contabilista Responsável:

Gerente de Divisão de – Cleiton Pereira Brum.

Representantes indicados pela gestão da Mesa Diretora anterior (Biênio 2017-2018):

Consultor de Comissão Permanente, Antônio Humberto de Oliveira.
Supervisor de Planejamento Orçamento e Finanças, Camilo Rosa de Melo.
Superintendente de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Clesso Barros de Arruda.

Superintendente de Controle Interno de Gestão, Márcia Morais Rocha
Técnico Legislativo de Nível Médio, Luana da Silva e Souza Ikeda.

Representantes indicados pela Mesa Diretora eleita (Biênio 2019-2020):

Assessor Parlamentar, João Paulo de Albuquerque.

Técnico Legislativo de Nível Superior, Newton Gomes Evangelista.

Assessor Parlamentar, Olindeval Soares dos Santos.

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Política MT

Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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Política MT

CHAPADA ABRE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAR VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

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A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, por meio da Secretaria Municipal Assistência Social, abre nesta quarta-feira (10) o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de visitador do Programa Criança Feliz (PCF).

O Edital do certame foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, e também encontra-se disponível para consulta no portal da prefeitura (www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br), bem como nos murais da sede da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal Assistência Social e do Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS

Estão disponíveis 13 vagas para o cargo de visitador, sendo duas vagas para início imediato e onze vagas para cadastro de reserva. O certame terá caráter eliminatório e classificatório e realizar-se-á por meio do currículo vitae, entrevista e redação.

A carga horária de trabalho será de 40 horas semanais, com a remuneração mensal de R$ 1.212,00.

Inscrições

As inscrições serão realizadas nos dias 12/08/2022 e 15/08/2022 das 08h às 11h e das 13h às 17h, na sede do Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, localizado na rua São Benedito, 1208, bairro Mirantinho.

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Ouras informações poderão ser obtidas pelo telefone (65)9.9232-8431.

fonte – chapada dos guimarães mt gov.

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