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Assembleia instala Comissão de Transmissão de Mandato

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

O Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa publicou na última terça-feira (26), a portaria nº 24/2019 que institui a Comissão de Transmissão de Mandato da Mesa Diretora biênio 2019/2020. Os procedimentos atendem dispositivos da Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Essa normativa dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de Poderes estaduais e municipais e ainda dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato. No caso da Assembleia Legislativa é do segundo biênio (2017/2018) da 18ª Legislatura, para o biênio (2019/2020) da 19ª Legislatura.

De acordo com o secretário de Controle Interno da Assembleia Legislativa, Afrânio Monteiro da Silva Júnior, a normativa do TCE é um rito que o órgão de controle definiu para todos os Poderes estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário) e municipais mato-grossenses.

“Com a eleição da Mesa Diretora é preciso fazer a transmissão de mandato. Para isso, no caso da Assembleia Legislativa, foi formada uma comissão composta por 11 servidores responsáveis pelas áreas finalísticas e de gestão. As indicações para essa comissão foram feitas pela Mesa do último biênio (2017/2018) e pela atual Mesa Diretora (biênio 2019/2020)”, explicou Afrânio Júnior.

A Comissão de Transmissão, de acordo com o secretário, foi formada para transmitir os documentos do último biênio, nesse caso da Mesa Diretora da 18ª Legislatura e, com isso, cumprir a normativa definida pelo Tribunal de Contas. Mas depois de transmitidos, a Mesa atual faz a nomeação de uma Comissão Técnica Especial de Conferência. No final dos trabalhos, essa comissão fará um relatório que será encaminhado para  o TCE.

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“O papel da comissão é dar publicidade e transparência às ações feitas pela gestão que está deixando o cargo. A ela compete, por exemplo, providenciar os demonstrativos dos saldos financeiros disponíveis transferidos do exercício findo para o seguinte ou do final do mandato para o seguinte”, afirmou Afrânio Júnior.

De acordo com o secretário, o presidente Eduardo Botelho (DEM) quer que faça o levantamento de todas as ações realizadas no último biênio (2017/2018) para que a nova Legislatura conheça e tenha “acesso as contas, contratos, folha de pagamento e dos números de servidores”, disse o secretário.  

A comissão, de acordo com Afrânio Júnior, já está enviando memorando a todas as secretarias da Casa para encaminharem as informações detalhadas dos setores. O prazo definido pela comissão é de cinco dias úteis. “Com os documentos formatados, a comissão encaminha um relatório à nova Mesa Diretora e depois ao Tribunal de Contas”, afirmou Afrânio Júnior.

Depois de realizado todos os levantamentos das ações da última Mesa Diretora, de acordo com Afrânio Júnior, o presidente da atual Mesa nomeia uma Comissão Técnica Especial de Conferência, que será “composta de pessoas de sua confiança, com a finalidade de conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato. No final será remetida uma cópia ao TCE do relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Mandato”, disse Afrânio Júnior.

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A Comissão de Transmissão de Mandato ficou formatada desta forma:

Represente do Controle Interno:

Secretário de Controle Interno, Afrânio Monteiro da Silva Júnior.

Represente da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa:

Procurador-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia.

Contabilista Responsável:

Gerente de Divisão de – Cleiton Pereira Brum.

Representantes indicados pela gestão da Mesa Diretora anterior (Biênio 2017-2018):

Consultor de Comissão Permanente, Antônio Humberto de Oliveira.
Supervisor de Planejamento Orçamento e Finanças, Camilo Rosa de Melo.
Superintendente de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária, Clesso Barros de Arruda.

Superintendente de Controle Interno de Gestão, Márcia Morais Rocha
Técnico Legislativo de Nível Médio, Luana da Silva e Souza Ikeda.

Representantes indicados pela Mesa Diretora eleita (Biênio 2019-2020):

Assessor Parlamentar, João Paulo de Albuquerque.

Técnico Legislativo de Nível Superior, Newton Gomes Evangelista.

Assessor Parlamentar, Olindeval Soares dos Santos.

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Produtores de queijo de MT terão apoio da Assembleia Legislativa para participar de Mundial na França

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Produtores de queijo de Mato Grosso contarão com o apoio da Assembleia Legislativa para participar do Mundial do Queijo de Tours, na França, que acontecerá em setembro de 2025.

Durante reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, realizada na tarde desta segunda-feira (10), foi estabelecido que o Parlamento Estadual integrará um grupo de trabalho que discutirá as medidas a serem tomadas para viabilizar a participação de produtores do estado no Mundial do Queijo, bem como os critérios que serão adotados para seleção dos participantes.

Também irão compor o grupo de trabalho representantes da Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf), da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), garantiu que irá buscar todas as alternativas para formalizar a colaboração da Casa, inclusive com a disponibilização de recursos financeiros, caso seja possível.

“O que precisar do apoio do Legislativo Estadual nós iremos apoiar, com o objetivo de fortalecer uma cadeia produtiva importante para o nosso estado, que é a cadeia do leite, e incentivar a produção do queijo artesanal, que não é fácil e os preços muitas vezes não são atrativos. Precisamos de políticas públicas que venham fortalecer esse segmento e a Assembleia Legislativa tem sido uma grande parceira nessa demanda”, afirmou.

O deputado Gilberto Cattani (PL) destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil

O deputado Gilberto Cattani (PL) destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O presidente da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil, realizado no ano passado, em São Paulo.

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“Hoje decidimos criar um grupo de trabalho para tomar decisões de forma dinâmica e em tempo hábil para possibilitar a participação do estado no concurso. Nós vamos levar o produto de Mato Grosso, que já foi campeão aqui no Brasil, para concorrer com os melhores queijos do mundo na França. Tenho certeza absoluta que os nossos produtores vão trazer vitórias de lá”, declarou.

Denise Pimpim Martins, gerente de competitividade do Sebrae Mato Grosso, enfatizou os resultados positivos que o intercâmbio com a França poderá trazer para o estado.

“O nosso grande objetivo é que os nossos produtores continuem se capacitando cada vez mais para competir e para colocar seus produtos no mercado”, disse.

Chefe do departamento de Cadeias de Valor da Empaer, Luma Camargo Prados reforçou a importância da participação do estado e contou que a criação do setor ocorreu após o Mundial de Queijos de São Paulo.

“A partir dessa missão em São Paulo nós abrimos os nossos olhos para a importante cadeia do leite e lutamos por uma mudança no organograma da Empaer. Hoje nós temos o departamento de Cadeias de Valor e somos os primeiros a chegar na propriedade rural quando o produtor solicita cadastro de registro”, frisou.

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Turismo rural – A produtora de Nossa Senhora do Livramento Larissa Berté Barbosa defendeu a criação da Rota do Queijo Mato-grossense e a construção de ciclovias, como formas de fomentar o turismo rural e agregar valor aos produtos comercializados.

Equipamentos – Antônio Carlos Dourado, presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira (Comaju), reivindicou à Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf) a disponibilização de equipamentos para os produtores.

“Muitas vezes os equipamentos estão lá na prefeitura, mas temos uma dificuldade enorme de fazer esses equipamentos saírem do pátio e chegarem no tempo certo”, relatou.

Gilberto Cattani mencionou o recebimento de diversos relatos sobre o abandono de equipamentos e defendeu que seja alterada a forma como é feita a distribuição.

“O estado tem distribuído os equipamentos para as associações ou através das prefeituras, mas esse é um caminho político, por isso não funciona. Se você manda direto para a associação, ela também muitas vezes não tem condição de cuidar desse equipamento e em pouco tempo esse equipamento fica abandonado. Eu conversei com o governador para que mudássemos essa prática e fomentássemos o produtor diretamente”, ressaltou.

Luma Camargo Prados informou que o regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaf) já foi concluído e o edital de chamamento dos agricultores familiares deve ser publicado em breve.

“O agricultor familiar terá acesso a um crédito facilitado, com juros baixos, que será concedido em duas linhas, e receberá assistência de dois anos para implantação desse crédito. Assim, ele vai poder alugar máquinas ou até mesmo adquirir seus próprios equipamentos”, explicou.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT reage à decisão do STF sobre Lei de Incentivos Fiscais

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), recebeu na manhã de hoje (10) o procurador da instituição, Ricardo Riva, juntamente com o deputado Gilberto Cattani (PL). Eles se reuniram para discutir os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.774, que suspendeu a lei 12.709 de 2024. A declaração, feita pelo procurador Ricardo Riva e apoiada pelo presidente Max Russi enfatizou a importância da lei que estabelece requisitos para a concessão de benefícios fiscais às empresas da agroindústria.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu cautelarmente a legislação, levantando preocupações com aumento do desmatamento no bioma amazônico. “Os acordos firmados por empresas não podem ser contrários à economia de Mato Grosso”, afirmou Ricardo Riva, destacando que a Assembleia Legislativa, na pessoa do presidente, Max Russi, está comprometida em garantir que os acordos respeitem as leis vigentes.

A Casa de Leis prestou informações na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.774 no STF contra o pedido de suspensão da lei estadual.

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A lei em questão não se refere apenas à Moratória da Soja, mas sim aos requisitos para concessão de incentivos fiscais que beneficiam empresas do agronegócio mato-grossense, o que levanta a necessidade de revisão e adequação das práticas comerciais no estado. Max, presidente da Assembleia, foi elogiado por sua liderança e pela rápida mobilização da procuradoria em coletar dados relevantes sobre o tema. “O nosso estado não pode fornecer incentivos fiscais a empresas que operem fora da legalidade”, reforçou Russi.

A conversa também abordou a importância do apoio aos produtores rurais, que, segundo os deputados, estão cumprindo com as exigências legais de desmatamento e de queimadas, conforme autorizado pela legislação estadual e federal. “Precisamos defender os direitos dos cidadãos e garantir a legalidade em todas as práticas comerciais”, disse Cattani, ressaltando a vigilância da Assembleia sobre os atos relacionados à lei de incentivos fiscais.

Os líderes presentes manifestaram seu compromisso em manter um diálogo aberto com a sociedade e o setor produtivo, assegurando que a ALMT continuará atenta às necessidades e preocupações dos cidadãos de Mato Grosso. “Conte com a Assembleia Legislativa para defender os interesses do nosso estado, “, concluiu o presidente Max Russi em um apelo à colaboração entre os setores público e privado, buscando o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental em Mato Grosso.

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Fonte: ALMT – MT

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Parque Berneck – Várzea Grande

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